Pergunta:
O art. 16 da Lei nº 7. 102/1983 estabelece os requisitos necessários para o exercício da profissão de vigilante. Neste sentido, o referido dispositivo dispõe que, Art. 16 – Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos: I – ser brasileiro; II – ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos; III – ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau; IV – ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei. V – ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico; VI – não ter antecedentes criminais registrados; e VII – estar quite com as obrigações eleitorais e militares. Neste sentido, é correto afirmar que: Selecione uma alternativa: a) Não será considerado impedimento para o exercício da função de vigilante a existência de condenação anterior transitada em julgado em que tenha decorrido mais de 5 anos da extinção da punibilidade do agente. B) Será considerado impedimento para o exercício da função de vigilante a existência de ação penal em curso ou inquérito policial que envolva a investigação de infração penal praticada sem violência ou grave ameaça à pessoa ou não revele comportamento incompatível com a função de vigilante. C) Em razão do princípio da presunção de inocência, somente será considerado como impedimento para o exercício da função de vigilante, condenações penais transitadas em julgado. D) Não será considerado impedimento para o exercício da função de vigilante a existência de ação penal em curso ou inquérito policial que envolva a investigação de infração penal praticada sem violência ou grave ameaça à pessoa ou não revele comportamento incompatível com a função de vigilante. E) Será considerado impedimento para o exercício da função de vigilante a existência de ação penal em curso ou inquérito policial que envolva a investigação de infração penal culposa
O exercício da profissão de vigilante no Brasil é regulamentado pelo Art. 16 da Lei nº 7.102/1983, que estabelece requisitos fundamentais para os profissionais dessa área. A alternativa correta é D) Não será considerado impedimento para o exercício da função de vigilante a existência de ação penal em curso ou inquérito policial que envolva a investigação de infração penal praticada sem violência ou grave ameaça à pessoa ou não revele comportamento incompatível com a função de vigilante.
A Relação entre Ações Penais e o Exercício da Profissão de Vigilante: Uma Análise da Legislação Brasileira
Pré-requisitos para Exercício da Profissão: O Art. 16 da Lei nº 7.102/1983 estabelece os requisitos para o exercício da profissão de vigilante, incluindo critérios como nacionalidade, idade mínima, instrução, formação específica, exame de saúde, antecedentes criminais, e obrigações eleitorais e militares.
Impedimento para o Exercício da Função: Contrariando a alternativa D, a existência de ação penal em curso ou inquérito policial não será considerada impedimento, desde que a infração penal não envolva violência, grave ameaça à pessoa ou revele comportamento incompatível com a função de vigilante.
Alternativa Correta (D): A resposta correta destaca que a existência de ação penal em curso ou inquérito policial não é impedimento, desde que não envolva situações específicas que comprometam a adequação do indivíduo à função de vigilante.
Portanto, a alternativa correta é D) Não será considerado impedimento para o exercício da função de vigilante a existência de ação penal em curso ou inquérito policial que envolva a investigação de infração penal praticada sem violência ou grave ameaça à pessoa ou não revele comportamento incompatível com a função de vigilante.
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