Pergunta:
A obrigatoriedade de licitações na administração pública, conforme estipulado pelo artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, é uma medida essencial para garantir a igualdade de condições entre todos os concorrentes em processos de compras, contratações e alienações realizadas por entidades estatais. Assinale a alternativa que melhor descreve a transição entre a Lei nº 14.133/2021 no lugar da Lei nº 8.666/1993A obrigatoriedade de licitações na administração pública, conforme estipulado pelo artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, é uma medida essencial para garantir a igualdade de condições entre todos os concorrentes em processos de compras, contratações e alienações realizadas por entidades estatais. Assinale a alternativa que melhor descreve a transição entre a Lei nº 14.133/2021 no lugar da Lei nº 8.666/1993
A transição da Lei nº 8.666/1993 para a Lei nº 14.133/2021 representa uma mudança significativa nas normas de contratações públicas no Brasil. A alternativa correta é a letra E: coexistência temporária de dispositivos da nova lei com os da legislação anterior, até a total vigência da nova lei.
Durante o período de adaptação, há uma coexistência temporária de dispositivos das duas leis, gerando um cenário de aplicação mista. Essa fase visa assegurar a implementação suave das novas diretrizes, garantindo a continuidade das atividades contratuais enquanto os agentes públicos se ajustam às exigências da legislação atualizada. Esse processo gradual visa promover uma transição eficiente e minimizar impactos operacionais.
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações, representa uma reforma abrangente nas normas de contratações públicas no Brasil. Substituindo a antiquada Lei nº 8.666/1993, a nova legislação busca modernizar e aprimorar o processo licitatório, introduzindo mecanismos que visam maior eficiência, transparência e agilidade nas contratações governamentais.
Entre as principais inovações estão a criação do “diálogo competitivo”, modalidade de licitação mais flexível, e a valorização de critérios técnicos e sustentáveis.
#SPJ1
A pergunta completa é a seguinte:
A obrigatoriedade de licitações na administração pública, conforme estipulado pelo artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, é uma medida essencial para garantir a igualdade de condições entre todos os concorrentes em processos de compras, contratações e alienações realizadas por entidades estatais. Assinale a alternativa que melhor descreve a transição entre a Lei nº 14.133/2021 no lugar da Lei nº 8.666/1993.
Alternativas:
a) A nova lei estabelece um regime de contratações mais flexível exclusivamente para micro e pequenas empresas.
b) Ela introduz a modalidade de pregão eletrônico como a única forma de licitação para serviços comuns.
c) A Lei nº 14.133/2021 revoga integralmente a Lei nº 8.666/1993 imediatamente após sua publicação.
d) Estabelece a exigência de publicação dos editais em jornais de grande circulação como único meio de divulgação.
e) Coexistência temporária de dispositivos da nova lei com os da legislação anterior, até a total vigência da nova lei.
#SPJ1