Pergunta:
Caso seja redigida uma lei estadual disciplinado que a vítima do estupro, menor de 18 anos e do sexo feminino, somente poderá ser examinada, por uma legista mulher: Esta lei será considerada inconstitucional, pois impede a livre disposição dos peritos pela polícia técnica científica. Padece de vício de inconstitucionalidade formal porque viola a competência privativa da União para legislar sobre direito processual penal (art. 22, I, da CF/88). Padece de inconstitucionalidade material, considerando que ofende o direito das crianças e dos adolescentes de acesso à justiça e os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta. É inconstitucional pois vai contra o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima. Estado-membro possui competência legislativa para editar esta norma (não há inconstitucionalidade formal). Isso porque esta Lei estadual não trata sobre direito processual penal (art. 22, I, da CF/88), mas sim sobre proteção da infância e juventude (que é de competência concorrente, nos termos do art. 24, XV), promovendo-se uma verticalização da proteção prevista na Lei federal nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e que reservou espaço à conformação dos estados
A opção correta seria: “Estado-membro possui competência legislativa para editar esta norma (não há inconstitucionalidade formal). Isso porque esta Lei estadual não trata sobre direito processual penal (art. 22, I, da CF/88), mas sim sobre proteção da infância e juventude (que é de competência concorrente, nos termos do art. 24, XV), promovendo-se uma verticalização da proteção prevista na Lei federal nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e que reservou espaço à conformação dos estados.”
Isso porque a questão trata da competência legislativa estadual sobre a proteção da infância e juventude, a qual se enquadra como competência concorrente dos estados, não havendo inconstitucionalidade formal neste caso específico.