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QUESTÃO 1 O exercício da função administrativa pela Adminis

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Pergunta:

QUESTÃO 1 O exercício da função administrativa pela Administração Pública se dá por meio dos poderes e deveres administrativos. Outorgados pela Constituição e diversas leis, tais poderes e deveres são as principais ferramentas utilizadas pela administração para implementar suas políticas, seus princípios e regras jurídicas. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre poderes administrativos, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. 1. Os poderes administrativos estão submetidos ao princípio da legalidade, exceto o poder normativo. Porque: II. seu conteúdo jurídico possibilita que a Administração Pública possa expedir atos jurídicos amplos e gerais. A seguir, assinale a alternativa correta: A asserção I é uma proposição falsa, e a Il é uma proposição verdadeira. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a Il é uma justificativa correta da I. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a Il é uma proposição falsa. 1/7 As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a Il não é uma Justificativa correta da I. As asserções I e II são proposições falsas.​

Respostas


De acordo com as informações fornecidas sobre os poderes administrativos, vamos analisar cada asserção separadamente:

I. A asserção afirma que os poderes administrativos estão submetidos ao princípio da legalidade, exceto o poder normativo.

II. A asserção justifica que o poder normativo possibilita que a Administração Pública possa expedir atos jurídicos amplos e gerais.

Agora vamos verificar a validade de cada asserção:

I. A primeira asserção está correta. Os poderes administrativos estão, de fato, submetidos ao princípio da legalidade. Isso significa que a Administração Pública deve agir dentro dos limites da lei, respeitando os direitos e garantias dos administrados.

II. A segunda asserção também está correta. O poder normativo é um poder administrativo que permite que a Administração Pública emita atos jurídicos gerais e abstratos, ou seja, normas que se aplicam a um grupo indeterminado de pessoas. Esses atos podem ser regulamentações, portarias, instruções normativas, entre outros.

Portanto, considerando a análise das asserções, a alternativa correta é:

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I

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