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A execução fiscal, regulada pela Lei n.° 6.830/90, serve pa

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Pergunta:

A execução fiscal, regulada pela Lei n.° 6.830/90, serve para a cobrança da dívida ativa tributária dos entes políticos e suas autarquias Tomando como referência o procedimento da Execução Fiscal, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas. ( ) Os órgãos preparadores são, aquelas autoridades da administração tributária a quem se atribui função de preparar, instruir e dar andamento ao processo fiscal. ( ) A função de preparar, instruir e dar andamento ao processo fiscal é desempenhada pelo agente, pelo delegado ou pelo inspetor da Receita Federal. Já o julgamento das impugnações é atribuído aos órgãos julgadores () Em primeiro instância, compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) o julgamento das impugnações administrativas Em segunda instância, compete às Delegacias da Receita Federal, que são órgãos internos e colegiados. [] Havendo decisão favorável ao contribuinte, extingue-se o crédito tributário. Do contrário, o contribuinte será intimado para cumprimer to da decisão no prazo de 60 dias, sob pena de encaminhamento para a promoção de execução fiscal Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA

Respostas


De acordo com o tema apresentado sobre a execução fiscal podemos dizer que a sequência correta é V, F, F, F, uma vez que os órgãos preparatórios são autoridades da administração tributária responsáveis ​​por preparar, instruir e apoiar o processo tributário.

Características da execução fiscal

Verdadeiro (V): Os órgãos preparadores são autoridades da administração tributária encarregadas de preparar, instruir e dar andamento ao processo fiscal.

Falso (F): A função de preparar, instruir e dar andamento ao processo fiscal é desempenhada pelos agentes, delegados ou inspetores da Receita Federal, não exclusivamente pelo agente.

Falso (F): Em primeira instância, compete às Delegacias da Receita Federal, e não ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o julgamento das impugnações administrativas. Em segunda instância, o CARF é responsável pelo julgamento.

Falso (F): Havendo decisão favorável ao contribuinte, não se extingue automaticamente o crédito tributário. O contribuinte é intimado para cumprir a decisão no prazo de 60 dias, sob pena de encaminhamento para a promoção de execução fiscal.

#SPJ1

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