Seleção do Projeto Urbanístico: Um Passo Importante para a Revitalização do Centro Histórico do Município Gama
A revitalização do centro histórico de um município é uma medida importante para preservar seu patrimônio cultural e impulsionar seu desenvolvimento. No caso específico do município Gama, está em andamento uma licitação para a escolha de um projeto urbanístico especializado, que visa revitalizar seu centro histórico. O edital foi publicado, seguindo as especificações da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21).
Neste artigo, abordaremos a hipótese relacionada à licitação e destacaremos a afirmativa correta em conformidade com a nova Lei de Licitações.
Afirmativa Correta: O Vencedor da Licitação Deverá Ceder ao Município Gama os Direitos Patrimoniais do Projeto
A nova Lei de Licitações estabelece que o vencedor da licitação de um projeto técnico especializado deverá ceder ao município Gama os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.
Justificativa
De acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), a elaboração de um projeto técnico especializado para revitalização de um centro histórico é considerada uma atividade de natureza preponderantemente cultural. Portanto, é necessária a realização de uma licitação para a seleção do projeto mais adequado.
No contexto dessa licitação, é fundamental observar o disposto no artigo 160, inciso VI, da nova Lei de Licitações. Conforme essa legislação, o vencedor da licitação deverá ceder ao município Gama os direitos patrimoniais relacionados ao projeto. Essa cessão de direitos implica que o município terá a propriedade intelectual do projeto selecionado e terá autoridade para determinar sua execução, considerando a conveniência e oportunidade segundo as autoridades competentes.
Assim, a afirmativa correta é que o vencedor da licitação deverá ceder ao município Gama os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.
Conclusão
A revitalização do centro histórico do município Gama é um empreendimento de grande relevância para preservar a história e a cultura local. A nova Lei de Licitações estabelece as diretrizes para a realização da licitação do projeto urbanístico, determinando que o vencedor ceda ao município os direitos patrimoniais do projeto e autorize sua execução de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.
É essencial que a administração pública do município Gama esteja ciente das disposições da nova Lei de Licitações e siga os procedimentos adequados para garantir um processo licitatório transparente e justo. Dessa forma, o município poderá selecionar o melhor projeto urbanístico para a revitalização de seu centro histórico, trazendo benefícios duradouros para a comunidade local.
