Pergunta:
CEBRASPE, 2023) No que diz respeito ao Poder Executivo, assinale a opção correta. Escolha uma: a. Há consenso na doutrina de que o Poder Executivo exerce funções bem delimitadas e distintas das dos demais poderes, devido à rígida e absoluta separação dos poderes na CF. b. No regime de responsabilidade do presidente da República, ele será suspenso de suas funções se a Câmara dos Deputados receber denúncia por infração penal comum. c. Inclui-se entre as atribuições do presidente da República propor ao Congresso Nacional a declaração de estado de defesa e de estado de sítio. d. As atribuições constitucionais do presidente da República são indelegáveis. e. Ao processo de responsabilização criminal comum e por crime de responsabilidade do presidente da República aplica-se o Código de Processo Penal apenas de forma subsidiária, quando for o caso.
A alternativa correta é: e, pois reflete a forma como o Código de Processo Penal é aplicado no contexto do processo de responsabilização criminal e por crime de responsabilidade do presidente da República, servindo como uma norma complementar, aplicada de forma subsidiária.
Atribuições do Poder Executivo e responsabilidade do presidente:
- Processo de responsabilização: O presidente da República pode ser responsabilizado por crimes comuns ou por crimes de responsabilidade previstos na Constituição Federal.
- Aplicação do Código de Processo Penal: No processo de responsabilização, o Código de Processo Penal é aplicado de forma subsidiária, ou seja, apenas quando as regras específicas do processo de impeachment ou do julgamento por crimes de responsabilidade não abordarem questões processuais específicas.
No caso do processo de responsabilização criminal comum e por crime de responsabilidade do presidente da República, o Código de Processo Penal é aplicado apenas de forma subsidiária, ou seja, somente quando não há previsão específica nas normas que regulamentam o processo de responsabilização.
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