A data-base é definida no primeiro dia do mês, a partir do qual se inicia uma nova versão do acordo ou convenção. Por exemplo: se um acordo passa a vigorar em janeiro de 2022, a data-base dele é o dia 1 de janeiro.
Qual a data-base de 2022?
O que é e qual valor do Dissídio e Salário Comercial 2022. Em 1º de janeiro de 2022, como ocorre todo ano, entrou em vigor o salário mínimo atual, no valor de R$ 1.212. Esse valor foi acordado de acordo com a aplicação de uma taxa de 10,18% em relação à inflação de 2021.
O que significa data de base?
No Brasil, a data-base é o período do ano destinado à correção salarial e revisão das condições de trabalho especificadas por Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de cada categoria profissional. Este conceito foi criado pela Consolidação das Leis do Trabalho, em 1º de maio de 1943.
Que que significa data-base?
A data base de uma categoria profissional é a data destinada à correção salarial e à discussão e revisão das condições de trabalho fixadas em Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo.
O que é pagamento de data base?
“Data–base” é a data ANUAL em que os trabalhadores, organizados, buscam o reajuste salarial, a manutenção de benefícios e a obtenção de outros, enfim, trata-se de um instrumento jurídico que dá aos trabalhadores a possibilidade de reposição salarial.
Qual a lei da Data-base?
Art 10 – Ficam mantidas as datas-bases das categorias profissionais, para efeito de negociações coletivas com finalidade de obtenção de aumentos de salários e de estabelecimento de cláusulas que regulem condições especiais de trabalho.
Qual a lei que antecede a data base?
As Leis nº 6.708/1979 e Lei nº 7.238/1984, ambas no artigo 9º, determinam que seja paga uma indenização adicional, equivalente a um salário mensal, no caso de dispensa sem justa causa, que antecede a data-base.
Onde fica a data base?
Vá até a pasta “WhatsApp” e, em seguida, toque sobre “Databases” – este é o local em que as mensagens trocadas ficam armazenadas. Os arquivos hospedados na pasta “Databases” correspondem às suas conversas.
Pode ser demitido na data base?
A data base da categoria do comércio é 1º de setembro, mas é preciso que os empresários fiquem atentos às demissões. Isso porque, o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal.
Como se escreve data base?
[Brasil] Data em que entram em vigor mudanças nas condições de trabalho e nos salários, negociadas todos os anos entre os sindicatos e as entidades empregadoras. Plural: datas-base ou datas-bases. Plural: datas-base ou datas-bases.
O que é data-base INSS?
É a data em que o segurado protocolou junto ao INSS o pedido de concessão de um determinado benefício.
Qual é a data-base para progressão de regime?
A data-base para calcular o lapso de progressão do regime intermediário para o aberto deve ser o dia em que o reeducando atingiu o lapso temporal para progredir ao semiaberto e não do dia em que a sentença de progressão foi proferida.
O que é Data-base professores?
A data–base é a data em que ocorrerá a correção monetária anual da remuneração dos servidores públicos federais e as negociações coletivas que tenham por finalidade a obtenção de aumentos de salários e o estabelecimento de cláusulas que regulem condições especiais de trabalho.
Qual é a data-base do dissídio?
A data–base é definida no primeiro dia do mês, a partir do qual se inicia uma nova versão do acordo ou convenção. Por exemplo: se um acordo passa a vigorar em janeiro de 2022, a data–base dele é o dia 1 de janeiro.
O que é data-base nas férias?
Para saber qual é essa data, você deve saber o dia em que o funcionário começou a trabalhar na empresa. Por exemplo, se você entrou na empresa em 01/03/2019, o empregador tem até 01/03/2021, de acordo com a lei, para conceder férias a esse colaborador.
O que são débitos por data-base?
A data–base é definida pela data do acolhimento do crédito, inclusive nos depósitos em cheque. Quando a data–base cair em finais de semana ou feriados, os rendimentos serão creditados no primeiro dia útil seguinte e os valores incorporados ao saldo da data–base.
Qual o valor da multa da data-base?
INDENIZAÇÃO ADICIONAL DEVIDA NA DESPEDIDA ANTES DA DATA-BASE
A Lei nº 6.708/79 e a Lei nº 7.238/84, em ambas no artigo 9º, determinam uma indenização adicional, equivalente a um salário mensal, no caso de dispensa sem justa causa.
Como garantir a data-base?
A CLT prevê que, para manter a data–base, o dissídio deve ser ajuizado no prazo de 60 dias antes do fim da vigência do Acordo Coletivo. No exemplo dos empregados da Petrobrás, como o ACT venceu em 31 de agosto, o dissídio deveria ser proposto entre 1° de julho e aquela data.
O que é reajuste da data-base?
A data–base é referente ao mês do ano em que acontece o reajuste salarial e as negociações junto aos sindicatos que representam as categorias. Dessa forma, as datas irão variar de acordo com as categorias, não havendo um período fixo.
Qual o período que a empresa não pode demitir?
Gravidez
Dentro da legislação se prevê que gestantes não podem ser demitidas desde o momento da confirmação da gravidez até o 5º mês após o parto. Essa também é uma lei válida para casos da morte do bebê durante o parto e para contratadas ainda em período de experiência.
