O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (19), o texto-base do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024. Na Câmara dos Deputados, a votação ocorreu de maneira simbólica, enquanto no Senado Federal foram 65 votos favoráveis e 2 contrários. A matéria serve como referência para a definição de despesas para o exercício do ano que vem.
A versão votada pelos parlamentares manteve a meta de déficit primário zero, conforme versão original encaminhada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e defendida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT).
Apesar disso, o objetivo ainda pode sofrer modificações ao longo do próximo ano, caso o governo opte por encaminhar um projeto de lei solicitando uma flexibilização − cenário dado quase como certo por especialistas, que veem com ceticismo os efeitos de medidas arrecadatórias projetadas pelo Poder Executivo.
Em mais de uma ocasião, Lula manifestou indisposição em realizar contingenciamentos no Orçamento − o que é dado como certo caso a meta de equilíbrio fiscal seja mantido. Integrantes da ala política do governo também veem com preocupação os possíveis efeitos de bloqueios em despesas sobre políticas públicas prioritárias da atual administração, como o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
O PLDO inclui um dispositivo alternativo que limita o montante máximo a ser contingenciado pelo governo caso seja verificado um descompasso de receitas e despesas em relação ao projetado na peça. O instrumento, na prática, permite que o Executivo só precise bloquear até R$ 23 bilhões no Orçamento de 2024 − metade do que poderia ser exigido pelas normas do novo marco fiscal.
O texto aprovado também manteve dispositivo que aumenta o poder do Legislativo na gestão de emendas parlamentares. Pela versão votada, estão definidos prazos para o pagamento dos recursos apontados por deputados e senadores de forma impositiva ao Orçamento em montante equivalente a R$ 37,5 bilhões − sendo R$ 25 bilhões de emendas individuais e R$ 12,5 bilhões de bancadas.
Há, ainda, a inclusão de R$ 11 bilhões para indicações feitas pelas comissões das duas casas legislativas. O montante indicado para emendas é uma estimativa do relator, o deputado Danilo Forte (União Brasil-CE). O valor exato deverá constar no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que será votado no fim desta semana.
Pelo texto, o governo terá que empenhar (ou seja, liberar os recursos) todas as emendas impositivas ainda no primeiro semestre e pagá-las até o fim do ano. Na prática, a medida reduz a margem de manobra para o Palácio do Planalto utilizar tais recursos como instrumento de barganha na busca por apoio a proposições de interesse em tramitação no Poder Legislativo.
Durante a discussão do parecer do relator, o vice-líder do governo no Congresso, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), retirou destaques que buscavam suprimir essas mudanças, mas afirmou que não existe acordo sobre esses dispositivos, indicando a possibilidade de vetos.
O projeto da LDO prevê, ainda, um fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões para financiar as campanhas para prefeituras e câmaras municipais no ano que vem.
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