Pergunta:
(ANVISA) O direito à saúde, reconhecido como um direito humano fundamental por instrumentos internacionais, encontra-se categorizado na Constituição do Brasil no que se convencionou chamar de direitos sociais ou direitos humanos de segunda geração. A Constituição de 1988 declara expressamente a saúde como um direito social em seu artigo 6º. Sobre o Direito Sanitário no Brasil, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) Sendo a promoção, a proteção e a recuperação da saúde um dever do Estado, a Constituição Federal criou, e o direito sanitário desenvolveu, um sistema voltado à organização das ações e dos serviços públicos de saúde a serem prestados pelo Estado. Trata-se do Sistema Único de Saúde (SUS). ( ) O direito à saúde, como direito social que é, possui a característica de exigir do Estado brasileiro ações concretas e efetivas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde. Deve assim o Estado intervir na dinâmica social para a proteção do direito à saúde. Ao mesmo tempo, a saúde também possui diversas características que lhe oferecem contornos de direito subjetivo público. ( ) O direito à saúde pode ser também considerado um direito subjetivo público (faculdade de agir por parte de um cidadão ou de uma coletividade para ver um direito seu ser observado), na medida em que permite que o cidadão ingresse com uma ação no Poder Judiciário para exigir do Estado ou de terceiros responsáveis legalmente a adoção ou a abstenção de medidas concretas em favor da saúde. ( ) O direito à saúde é ao mesmo tempo um direito social e um direito subjetivo, porque assegura a qualquer cidadão ou coletividade o direito de exigir que o Estado adote medidas específicas em benefício da sua saúde ou que este se abstenha de adotar ações que possam causar prejuízos à saúde individual ou coletiva (ou seja, também exige abstenção do Estado, como, por exemplo, não poluir o ambiente). Escolha uma opção: a. F/ F/ F/ F b. V/ F/ F/ F c. V/ F/ F/ V d. F/ V/.
O direito à saúde, reconhecido como fundamental, encontra respaldo na Constituição Brasileira de 1988, integrando os direitos sociais. No âmbito do Direito Sanitário, destaca-se a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) como instrumento para organização das ações estatais. A alternativa correta é: c. V/ F/ F/ V.
Direito à Saúde e Direito Sanitário no Brasil
Sistema Único de Saúde (SUS) (V): O SUS foi criado pela Constituição Federal para organizar as ações e serviços públicos de saúde.
Características do Direito à Saúde (F): Embora seja um direito social, o direito à saúde também possui características de direito subjetivo público, possibilitando ações judiciais para exigir medidas concretas.
Direito Subjetivo Público (F): A afirmativa é falsa, pois o direito à saúde, apesar de exigir ações concretas, não se enquadra totalmente como direito subjetivo público.
Dualidade do Direito à Saúde (V): O direito à saúde é simultaneamente um direito social e subjetivo, permitindo aos cidadãos exigir ações específicas do Estado em prol da saúde individual ou coletiva.
Essa análise esclarece as nuances do direito à saúde no contexto do Direito Sanitário no Brasil, destacando sua dualidade como direito social e subjetivo.
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