Pergunta:
Em nossa disciplina visualizamos que a proteção a criança e ao adolescente é uma matéria de suma relevância e ainda abordada pelo Estado brasileiro. Neste sentido, analise as afirmativas abaixo e em seguida assinale a alternativa correta. I) O Estatuto da Criança e do Adolescente foi a primeira legislação a tratar da proteção social a este segmento no Estado Brasileiro. II) O Estatuto da Criança e do Adolescente introduz a proteção integral ao rol do sistema de lei a este segmento. III) O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece ser criança todos aqueles inscritos até os 10 anos de idade e dos 10 anos até os 18 anos classifica como adolescente. A B. C. D E Todas as afirmativas estão corretas. Somente a afirmativa I estão corretas. As afirmativas I e Il estão corretas As afirmativas II e III estão corretas Somente a afirmativa Il está correta.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a proteção integral desse grupo, sendo a primeira legislação abrangente no Brasil. Define criança até 12 anos e adolescente dos 12 aos 18 anos. Portanto, a alternativa correta é: d. As afirmativas II e III estão corretas.
Proteção Integral: O Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), marco legal no Brasil, introduziu a proteção integral desses grupos. Não foi a primeira legislação, mas consolidou direitos de forma abrangente. O ECA redefine criança como até 12 anos e adolescente dos 12 aos 18 anos. Fundamenta-se no princípio da proteção integral, considerando crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, garantindo saúde, educação, lazer e proteção contra abusos. Propõe medidas socioeducativas para casos infracionais, priorizando a ressocialização.
O ECA revolucionou a abordagem jurídica, considerando não apenas as violações, mas também os direitos específicos dessa população, alinhando-se a tratados internacionais. Sua implementação é vital para promover um ambiente saudável e seguro para o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes.
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