Em Processamento Empréstimo Auxílio Brasil O Que Significa?

Quando aparece o contrato no caixa tem o que significa

Este é o contrato de Crédito CAIXA Tem PESSOAL, trazendo as orientações e obrigações envolvendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, chamada daqui por diante simplesmente por CAIXA, e você, o qual passaremos a chamar de CLIENTE. RESUMO Aqui se encontram todas as informações do seu contrato.

• Por favor, leia com atenção e se ainda tiver dúvidas, fale com a CAIXA no telefone 0800-7240104, ou 4001-0104 para capitais e regiões metropolitanas.
• PALAVRAS QUE USAREMOS Amortização: ato de pagar antecipadamente parte do saldo devedor de um contrato; APP CAIXA Tem: aplicativo CAIXA utilizado para acessar a Conta Poupança Social Digital e a Conta Poupança Digital da CAIXA; BACEN: Banco Central do Brasil; Capacidade de Pagamento Mensal: é o valor máximo aprovado de pagamento mensal (prestação) para você.

Ele é calculado automaticamente pelo sistema, baseado em sua renda mensal e em outras operações de crédito que você já tenha contratado; Cláusula: é uma divisão do contrato em tópicos, e traz uma orientação sobre como você e a CAIXA concordam e devem agir acerca de um determinado assunto ou obrigação; Creditado: é você que está recebendo o crédito que contratou com a CAIXA; Crédito: é quando um dinheiro entra em sua conta; Credora: é a instituição que oferece o crédito.

Neste caso, é a CAIXA; CET: Custo Efetivo Total. É o termo utilizado no sistema bancário para representar todos os encargos e despesas que ocorrem sobre o contrato de crédito; Contratante: você que está realizando contrato com a CAIXA; Débito: é quando um dinheiro sai de sua conta; Dia Útil: qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado; Execução do Contrato: é o cumprimento de todas as cláusulas desse contrato no aspecto jurídico e pode envolver ações extrajudiciais ou judiciais para obrigar qualquer uma das partes a cumprir com seus deveres combinados em contrato; IOF: Imposto sobre Operações Financeiras.

É o imposto cobrado sobre empréstimos contratados, conforme determinado por lei; Saldo Devedor : é o valor atualizado total de sua dívida vinculada a um empréstimo. Liquidação: ato de pagar antecipadamente todo o saldo devedor de um contrato; Mora: quantia que se paga a mais em uma dívida pelo atraso no pagamento; Renovação: é o ato de substituir seu contrato de crédito antigo por um novo.

Em geral, você utiliza uma parte do valor do novo contrato para pagar o que ainda resta a pagar do contrato antigo; SERASA: empresa de análise e informações de crédito, que realiza cadastro restritivo de CPFs e CNPJs devedores em instituições bancárias; SPC (Serviço de Proteção ao Crédito): banco de dados da Confederação Nacional de Lojistas Dirigentes que registra o CPF de pessoas devedoras no comércio, de acordo com as informações fornecidas pelos lojistas; Tabela Price: também conhecido como Sistema de Amortização Francês, é um método de amortização de empréstimos, de forma que as parcelas do contrato sejam sempre do mesmo valor; Valor de Limite Pré-Aprovado: é o valor máximo que você pode pegar emprestado calculado pelo sistema de forma automática.

Este valor fica disponível para sua contratação, caso você deseje. CLÁUSULAS GERAIS CLÁUSULA PRIMEIRA – O empréstimo A CAIXA oferece o crédito para contratação e o(a) CLIENTE aceita os valores disponíveis para contratar. Estes valores podem ser alterados até a data de confirmação do contrato, e variam de acordo com a capacidade de pagamento mensal de cada cliente.

valor de limite;data de contratação;capacidade de pagamento mensal;valor das prestações;prazo do contrato;data de vencimento de cada prestação;taxas, impostos e outros valores cobrados;CET (Custo Efetivo Total).

Parágrafo Primeiro – O valor disponível para contratação e o valor máximo de cada prestação são calculados por meio da capacidade mensal de pagamento do(a) CLIENTE. O valor pré-aprovado e não contratado pode ser alterado a qualquer momento, sem necessidade de alterar as informações deste contrato.

A alteração no valor pré-aprovado pode ocorrer a pedido da CAIXA, conforme as regras de concessão de crédito da instituição, bem como a pedido do (a) CLIENTE, em qualquer momento. Estas alterações não alteram os valores que já foram contratados pelo (a) CLIENTE e nem o valor das parcelas do seu contrato atual.

A alteração do valor pré-aprovado só afeta contratos futuros. Parágrafo Segundo – A CAIXA também poderá cancelar a qualquer momento o valor do limite pré-aprovado ao CLIENTE, de acordo com as regras da instituição. O(a) CLIENTE também poderá solicitar o cancelamento do limite de crédito pré-aprovado a qualquer momento.

1. Esse cancelamento não altera os valores que já foram contratados e utilizados, assim como não altera o valor das parcelas do contrato atual.
2. Parágrafo Terceiro – O limite de crédito pré-aprovado poderá ser cancelado ou bloqueado se: I) O(a) CLIENTE atrasar o pagamento de sua parcela mais do que 5 dias; II) Tiver indícios de fraude ou falhas na autenticação do acesso do seu APP CAIXA Tem; III) O(a) CLIENTE solicitar o cancelamento do limite pré-aprovado.

IV) O(a) CLIENTE possuir restrição cadastral junto aos Órgãos de proteção ao crédito; CLÁUSULA TERCEIRA – Contratação e Impedimentos O(a) CLIENTE poderá contratar o crédito através do APP CAIXA Tem de acordo com os valores de limite pré-aprovados, selecionando a conversa “Crédito CAIXA Tem”.

Parágrafo Primeiro – Após confirmar a contratação do crédito, os valores de limite pré-aprovados são calculados novamente usando sua capacidade mensal de pagamento restante. Parágrafo Segundo: O (a) CLIENTE não poderá contratar o crédito caso tenha alguma restrição em seu CPF, como registros de SERASA, SPC ou Emissor de Cheque sem fundos e outros.

Parágrafo Terceiro: O (a) CLIENTE declara que as informações de renda prestadas no aplicativo CAIXA TEM são verdadeiras e as parcelas de seu empréstimo CAIXA Tem são compatíveis com seu orçamento mensal. Parágrafo Quarto: O (a) CLIENTE declara também que o pagamento de suas parcelas do Crédito CAIXA Tem é compatível com sua responsabilidade de honrar com todos os seus compromissos financeiros, realizar a manutenção de seus gastos pessoais, e não compromete os valores necessários para garantir seu mínimo existencial.

• CLÁUSULA QUARTA – Liberação do valor contratado O valor contratado será creditado na conta do(a) CLIENTE no mesmo dia em que contratar o crédito no APP CAIXA Tem.
• Parágrafo Único – O crédito do valor contratado somente poderá ser feito em uma conta com o nome do(a) CLIENTE, não sendo possível fazer o crédito em conta com o nome de outra pessoa.

CLÁUSULA QUINTA – Vencimento das parcelas O(a) CLIENTE poderá escolher o dia em que deseja pagar as suas parcelas mensais, selecionando a melhor opção de data de vencimento da parcela dentro do APP CAIXA Tem, no momento da contratação. Parágrafo Primeiro – O(a) CLIENTE deve concordar com o débito das prestações em sua conta utilizando o saldo disponível na data de vencimento, lembrando que não será considerado “saldo disponível” para o débito das parcelas, os valores referentes a benefício social, como bolsa família e auxílio emergencial, devendo o(a) CLIENTE depositar o valor da prestação em sua conta antes do vencimento da parcela.

Caso não tenha saldo suficiente no dia do débito e atrase o pagamento de sua parcela, o(a) CLIENTE entrará em mora. Parágrafo Segundo – O(A) CLIENTE escolherá, quando da contratação dos valores disponíveis, o número de prestações entre aquelas apresentadas, não havendo alteração no prazo dos empréstimos já contratados.

CLÁUSULA SEXTA – Juros e impostos Ao contratar o crédito, o(a) CLIENTE terá que pagar também os juros e IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) de acordo com o valor solicitado para empréstimo. Os valores de juros e IOF serão informados no APP CAIXA Tem antes da confirmação do contrato e no Comprovante de Transação.

1. Parágrafo Primeiro – Estes valores serão adicionados ao valor principal da dívida e são cobrados dentro do valor de sua parcela mensal.
2. O sistema da CAIXA utiliza o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) para calcular o valor de cada prestação.
3. Todos os valores das prestações são exibidos no APP CAIXA Tem antes da confirmação do contrato, no Comprovante de Transação.

Parágrafo Segundo – Haverá a cobrança de juros de acerto caso o(a) CLIENTE escolha uma data de vencimento para a primeira parcela que esteja há mais de 30 dias da data de liberação do crédito em sua conta. Os juros de acerto são calculados de acordo com a quantidade de dias entre a data de liberação do crédito e a data de vencimento da primeira prestação.

1. Parágrafo Terceiro – Eventual valor da contratação do seguro e/ou outros valores incidentes, quando houver, serão devidamente especificados no demonstrativo de contratação apresentado pelo aplicativo CAIXA Tem.
2. CLÁUSULA SÉTIMA – Pagamento do empréstimo O pagamento das prestações do empréstimo é feito por meio de débito na mesma conta em que o(a) CLIENTE recebeu o dinheiro, na data escolhida durante a contratação.

O(a) CLIENTE precisa ter saldo suficiente em sua conta na data de vencimento para que a prestação seja paga. Parágrafo Primeiro – Se a data de vencimento da prestação ocorrer em dia não útil (sábado, domingo e/ou feriado), o valor da prestação ficará reservado em seu saldo, não podendo ser movimentado.

O débito da prestação será efetuado no próximo dia útil, utilizando o valor reservado de seu saldo anteriormente. Parágrafo Segundo – Ao confirmar o contrato, o(a) CLIENTE autoriza a CAIXA a debitar de sua conta o valor do pagamento de sua prestação mensal na data escolhida. O(a) CLIENTE também autoriza a CAIXA a debitar juros caso a prestação seja paga após a data do vencimento.

Todas as cobranças são realizadas na mesma conta em que foi depositado o valor do crédito contratado. Parágrafo Terceiro –O(a) CLIENTE somente poderá encerrar sua conta caso seu contrato já tenha sido todo pago, devendo pagar todo o valor restante de seu contrato caso deseje encerrar a conta antes de terminar o prazo do seu contrato.

1. A opção de liquidação e amortização do saldo devedor do contrato está disponível no APP CAIXA Tem.
2. Parágrafo Quarto – A CAIXA não poderá utilizar o saldo em conta referente ao repasse de benefícios sociais como bolsa família e auxílio emergencial para debitar o valor da prestação do empréstimo CAIXA Tem, devendo o cliente depositar o valor da prestação em sua conta antes do vencimento da parcela.

Caso não tenha saldo suficiente no dia do débito e atrase o pagamento de sua parcela, o(a) CLIENTE entrará em mora. CLÁUSULA OITAVA – Aceitação da contratação O empréstimo será realizado por meio digital e será confirmado por você ao utilizar sua senha para autenticar no APP CAIXA Tem e aceitar o Termo de Contratação na conversa “Crédito CAIXA Tem”.

Ao confirmar a contratação do empréstimo no APP, você aceita todas as cláusulas deste contrato, bem como os valores de crédito oferecidos e os valores de prestação que serão debitados em sua conta. CLÁUSULA NONA – Bloqueio dos valores disponíveis Caso o(a) CLIENTE não contrate todo o valor disponível, o valor restante será bloqueado nas seguintes situações: a) Após 5 dias de atraso de qualquer parcela que passou a data sem ser paga; b) Indício de fraude ou falhas repetidas no login para acesso ao APP CAIXA Tem; c) Solicitação do(a) CLIENTE; d) O(a) CLIENTE possuir restrição cadastral junto aos Órgãos de proteção ao crédito; CLÁUSULA DÉCIMA – Desistência da contratação O(a) CLIENTE poderá desistir da contratação de empréstimo em até 7 (sete) dias úteis do recebimento dos valores contratados.

O prazo de 7 (sete) dias úteis inclui também o dia em que foi contratado o empréstimo. O(a) CLIENTE deverá informar a desistência do contrato dentro do APP CAIXA Tem, em opção própria para isso, devendo manter saldo em conta disponível para a devolução do valor total do empréstimo que lhe foi entregue, acrescido dos eventuais tributos e juros incidentes até a data da efetiva devolução.

1. Parágrafo Único – O saldo em conta disponível para a devolução dos valores contratados não poderá ser constituído pelos valores referentes ao repasse de benefícios sociais como bolsa família e auxílio emergencial.
2. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Amortização e liquidação O(a) CLIENTE poderá antecipar o pagamento de suas parcelas ou realizar o pagamento de uma parte ou do total do saldo devedor do contrato.

As taxas proporcionais serão calculadas automaticamente em qualquer uma dessas situações e estarão somadas com o valor informado para a operação. Parágrafo Único – O valor das prestações será calculado novamente pelo sistema caso o(a) CLIENTE realize o pagamento antecipado de uma parte do valor do contrato.

1. O valor pago do contrato será descontado do valor das prestações restantes.
2. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Cobrança da dívida A CAIXA poderá executar antecipadamente a cobrança da dívida e a execução imediata de todos os contratos do(a) CLIENTE com o banco, independente de notificação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos: I) descumprimento de qualquer uma das cláusulas deste contrato; II) quando o valor das dívidas é maior do que o valor dos bens e patrimônio do(a) CLIENTE; III) decisão judicial nos casos previstos em lei (utilização de mão de obra em situação semelhante à escravidão, utilização de trabalho infantil, atos de discriminação racial ou de gênero, assédio moral ou sexual, crime contra o meio ambiente, prática de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo).

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Inadimplência do contrato O contrato sofre a incidência de juros caso o(a) CLIENTE deixe de pagar a parcela do seu empréstimo na data do vencimento, ficando sujeitos aos seguintes juros: I) Juros remuneratórios mensais, referente às taxas previstas para o período; II) Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração; III) Multa de 2% (dois por cento); IV) Outras taxas e impostos previstos em lei; V) Taxas de serviços extrajudiciais de advogados no valor de 10% (dez por cento) do valor total recebido ou negociado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Caso a CAIXA precise entrar com uma ação judicial para recebimento do contrato, o(a) CLIENTE também será responsável pelas despesas e custos judiciais e extrajudiciais. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Outras situações A CAIXA tem o direito de tolerar o não cumprimento das cláusulas deste contrato.

Tal tolerância de caráter excepcional não representa direito do(a) CLIENTE em exigir que as cláusulas do contrato sejam desconsideradas de forma liberal. Parágrafo Único – Referente às despesas decorrentes do contrato, fica desde já estipulado:

Todas as despesas do contrato são pagas pelo(a) CLIENTE, incluindo impostos, registros, arquivos e formalizações.A Seção Judiciária da Justiça Federal dessa unidade da federação foi escolhida para tratar quaisquer questões jurídicas que envolvam a Credora (CAIXA) e o Creditado (CLIENTE).A CAIXA pode enviar mensagem de texto SMS para o celular do(a) CLIENTE e/ou PUSH (comunicação em tela) na tela do aplicativo CAIXA Tem, com informações sobre os seus serviços contratados no APP CAIXA Tem.Caso o(a) CLIENTE mude de número de celular, deverá informar à CAIXA em até 48h para que seu cadastro seja atualizado. Ao aceitar este contrato, você confirma que leu e entendeu as condições do crédito, bem como todas as cláusulas contratuais. Você também reconhece seus direitos e suas obrigações referentes a este contrato, conforme a resolução BACEN Nº 4539, de 24 de novembro de 2016. SAC CAIXA : 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala : 0800 726 2492 Ouvidoria : 0800 725 7474 caixa.gov.br