Entre esses direitos, está o direito do consumidor, que está no artigo 5o, XXXII, pra quem quiser saber. Mas aí, especificamente, quais são os direitos do consumidor, do fornecedor, deveres, etc. esses estarão numa lei, que no caso é a Lei 8.078/90, que todos conhecemos como Código de Defesa do Consumidor.
Direitos do consumidor e deveres do fornecedor: conheça suas responsabilidades
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece uma série de direitos do consumidor, garantindo a proteção dos seus interesses em relação aos produtos e serviços que consome. Entre esses direitos, está o direito do consumidor equiparado, que pode entrar com uma ação judicial para reivindicar um determinado direito em caso de prejuízos causados por produtos ou serviços que não atendam às suas expectativas ou que apresentem problemas.
A figura do consumidor equiparado é uma extensão dos direitos do consumidor previstos na lei. Trata-se de uma pessoa que, mesmo não sendo diretamente destinatária final do produto ou serviço, sofreu prejuízos decorrentes do consumo. Isso inclui pessoas que, por exemplo, sofreram efeitos colaterais durante o consumo de um produto e/ou prestação de um serviço.
O CDC prevê uma série de direitos para o consumidor, desde o direito à informação adequada sobre o produto ou serviço, passando pelo direito à segurança e à reparação de danos, até o direito de arrependimento em caso de compra realizada fora do estabelecimento comercial (como em compras online, por exemplo).
Além disso, o CDC prevê que o fornecedor tem o dever de fornecer produtos e serviços seguros e adequados ao consumo, informando corretamente sobre as características do produto ou serviço oferecido e respeitando os direitos do consumidor previstos em lei. O fornecedor também deve garantir a qualidade dos produtos e serviços oferecidos, prestando assistência técnica e garantia dos produtos.
Em caso de descumprimento desses deveres, o fornecedor pode ser responsabilizado pelos danos causados aos consumidores. Portanto, é importante que tanto o consumidor quanto o fornecedor conheçam seus direitos e deveres, para que possam exercê-los ou cumpri-los de forma adequada.
Em resumo, o conhecimento dos direitos do consumidor e dos deveres do fornecedor é fundamental para garantir a proteção do consumidor e prevenir prejuízos no consumo. A reparação de danos em caso de descumprimento desses direitos e deveres é uma importante medida de segurança do produto e de proteção do consumidor.
Conclusão:
Resposta (letra C). Para o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor equiparado é representado por todas as pessoas que são vítimas de um determinado acidente de consumo. A fundamentação legal é dada pelo Caput ou Cabeça Art. 17º da referida norma
