A Presidência da República publicou um decreto, nesta quinta-feira (21), que altera a organização e atribuições da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), órgão técnico do setor elétrico que faz a gestão e a liquidação financeira dos contratos de compra e venda de energia nos mercados livre e regulado.
Uma das principais mudanças é o aumento do número de conselheiros do órgão, de cinco para oito membros, com previsão de mais indicações por parte do Ministério de Minas e Energia.
Anteriormente, o conselho de administração da CCEE era composto por cinco membros, com o governo tendo direto a indicar apenas o presidente do colegiado. Os outros quatro membros eram indicações do “mercado”, isto é, dos agentes dos segmentos de geração, distribuição e comercialização de energia.
Com a alteração desta quinta-feira (21), o Ministério de Minas e Energia passa a ter direito a indicar três conselheiros para a CCEE, além do presidente. Já o mercado mantém as quatro indicações.
O decreto também prevê que o presidente do conselho passará a ter voto de qualidade quando houver empate nas deliberações.
Os mandatos dos conselheiros foram encurtados de quatro para dois anos, mas passaram a ser permitidas duas reconduções, em vez de uma.
A CCEE é um dos principais órgãos da governança do setor elétrico brasileiro, agindo como um viabilizador das operações de comercialização de energia, que movimentam bilhões de reais. A entidade faz, por exemplo, a gestão dos contratos negociados no mercado livre, organiza os leilões de energia do mercado regulado e cuida da cobrança de encargos do setor.
Procurada, a CCEE não respondeu imediatamente a um pedido de comentário sobre o assunto.
Outras mudanças
O decreto do governo também cria uma diretoria para o órgão, que antes operava apenas com conselho de administração e uma superintendência.
Também foram ampliadas as atribuições da CCEE, prevendo que ela possa atuar em sistemas de certificação de energia e prestar serviços educacionais, de tecnologia e outros relacionados ao mercado de energia.
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