O governo federal deve editar uma portaria ou um projeto de lei (PL) para reformular o e-commerce, afirmou nesta terça-feira (6) o presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), deputado Joaquim Passarinho (PL-PA).
O deputado se reuniu com o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e disse que, se o Poder Executivo optar por um PL, deve aproveitar a proposta relatada pelo deputado Paulo Guedes (PT-MG) na Comissão de Finanças e Tributação.
O InfoMoney mostrou em janeiro que há ao menos 6 PLs sobre a aquisição de bens de pequeno valor por pessoas físicas no Brasil, hoje contempladas pelo benefício da isenção para remessas de até US$ 50 (cerca de R$ 250), no Congresso. Metade busca fechar a brecha usada por gigantes do comércio eletrônico internacional para não pagar o imposto de importação até a criação do Remessa Conforme, mas outros 3 projetos vão na direção contrária e tentam institucionalizar a isenção atual — ou até ampliá-la.
Todos os projetos estão apensados ao PL 2339/2022, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que está em tramitação na comissão e aguarda parecer de Guedes. Um deles, inclusive, tira o poder do Ministério da Fazenda de decidir sozinho sobre a questão, pois hoje o governo federal pode acabar com a isenção sem passar pelo Parlamento.
Propostas na mesa
Passarinho disse que o governo ainda discute qual valor deverá ser taxado e que a divulgação da medida depende do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT). Disse também que a conversa com o secretário foi técnica e houve concordância sobre a necessidade de regulamentar o mercado de forma mais “positiva e eficaz”.
Hoje, as discussões giram em torno da possibilidade de taxação das compras internacionais até US$ 50. Passarinho defende um limite de compras de até US$ 50 por CPF que ficariam isentas de impostos em plataformas internacionais. Barreirinhas, no entanto, sinalizou que há dificuldade em adotar essa medida, já que são vários setores envolvidos e, em muitos casos, setores que fazem as compras por peso.
Nos bastidores, a taxação das compras internacionais até US$ 50 tem sido levantada como uma possibilidade para compensar as perdas de arrecadação com a manutenção da desoneração da folha dos 17 setores. A desoneração foi prorrogada até 2027 pelo Congresso, que não só aprovou a medida como derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Mas o governo editou uma medida provisória no fim do ano (MPV 1202/2023) que alterou a lei promulgada e reonerou gradualmente da folha.
A MP, no entanto, gerou forte reação política e econômica e pode ser derrubada. A FPE tem, inclusive, defendido ativamente que o Congresso devolva a MP da reoneração ao Poder Executivo, para que a proposta seja discutida por meio de um projeto de lei.
Remessa Conforme
No ano passado, o governo criou o programa batizado de “Remessa Conforme”, que estabelece que as compras de até US$ 50 em plataformas internacionais ficarão isentas desde que as empresas que vendem esses produtos façam adesão ao plano de conformidade da Receita. Plataformas como Shein, AliExpress e Shopee ingressaram no programa.
O programa prevê ainda que, para as compras acima de US$ 50, o imposto incidente tem alíquota de 60%. A isenção não se estende ao ICMS cobrado pelos Estados, que têm alíquota uniforme de 17%, como definiu o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
No ano passado, o Ministério da Fazenda anunciou a taxação de compras online internacionais até U$ 50, mas recuou depois de críticas feitas pela primeira-dama, Rosângela Lula da Silva, a Janja. Ela defendeu a revogação da cobrança de imposto após grande pressão dos consumidores nas redes sociais.
(Com Estadão Conteúdo)
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