O Art. 3º da Lei 2.815 referente aos portos dispõe acerca d

Pergunta:

O Art. 3º da Lei 2.815 referente aos portos dispõe acerca da exploração dos portos organizados e instalações portuárias, com o objetivo de aumentar a competitividade e o desenvolvimento do País. Para tanto, as seguintes diretrizes devem ser seguidas como: I – expansão, modernização e otimização da infraestrutura e da superestrutura que integram os portos organizados e instalações portuárias; II – garantia da modicidade e da publicidade das tarifas e preços praticados no setor, da qualidade da atividade prestada e da efetividade dos direitos dos usuários; III – estímulo à modernização e ao aprimoramento da gestão dos portos organizados e instalações portuárias, à valorização e à qualificação da mão de obra portuária e à eficiência das atividades prestadas. Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir: I. A concessão tem como finalidade a exploração do bem público através de delegação ou por licitação pública. II. O tipo de exploração caracterizado por autorização se dá por intermédio de um contrato de adesão e visa explorar as instalações dentro e fora da área do porto organizado. III. A autorização se dá por intermédio de um contrato de adesão e tem como objetivo a exploração de instalações portuárias localizadas na área fora do porto organizado. IV. Dentro do modelo de concessão, a mesma se dá apenas por meio de delegação, sendo a licitação parte excluída deste processo. Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em: Alternativas: a) I, apenas. b) I e III, apenas. c) II e III, apenas. d) I, II e III. e) III, apenas.