O que vem depois de remetidos os autos
2.21.3 – Procedimentos a serem adotados quando os autos retornarem ao cartório para novo julgamento e por desafetação
- Os autos poderão retornar ao cartório de origem para novo julgamento e quando há desafetação de um paradigma pelo STJ/STF.
- Retorno dos autos para novo julgamento:
- No caso de novo julgamento, os processos retornarão por determinação:
- – Do tribunal superior,
– Por determinação do vice-presidente competente, para que o relator dê cumprimento ao art.543-C, § 7º-II, CPC (MULT), ou ao art.543-B, §3º, CPC (REP), quando do julgamento do paradigma dos processos sobrestados em razão de recurso especial múltiplo ou repercussão geral.
Receber os autos → Movimentação: 223-8 (Recebidos os autos), em todos os sequenciais;
Os recursos que não terão andamento, fazer uma das movimentações: 596-7 (Ver movimentações: Recurso ou Proc. Sequencial nº), indicando, no campo “Livre”, o número do recurso que terá novo julgamento, ou 597-5 (Ver movimentação no processo principal), a que for o caso;
Fazer conclusão ao relator → Movimentação 2108-9 (Autos conclusos para), com complemento padrão 68 (Apreciação após julgamento/desafetação STJ/STF). Verificar se é o caso de lançar a movimentação de código 1400-1 (Levantamento da suspensão ou sobrestamento) antes da movimentação de conclusão ao relator. ( Ver item ).
Inserir termo nos autos → Modelo: Conclusão;
No retorno dos autos, o cartório deve verificar se a assessoria fez a desvinculação do processo ao paradigma/tema. Não tendo sido feita a desvinculação o cartório deverá entrar em contato com a assessoria.
Após o novo julgamento e a publicação do respectivo acórdão, sendo interposto outro recurso de competência da câmara (embargos de declaração, etc.), processá-lo conforme procedimento específico;
Sem certificar o trânsito em julgado dos acórdãos proferidos em sede de juízo de retratação, remeter ao CAROT respectivo os processos que retornaram ao cartório isolado para cumprimento do art.543-C, § 7º-II, CPC (MULT), ou do art.543-B, §3º, CPC (REP), havendo ou não a interposição de novos recursos dirigidos aos tribunais superiores. O CAROT, por sua vez, fará conclusão ao vice-presidente competente para exame de admissibilidade/prejudicialidade do(s) recurso(s) especial ou extraordinário, o que for o caso. Movimentação: 222-0 (Remetidos os autos), em todos os sequenciais;
O que significa remetidos os autos em diligência para custas?
Indica que o processo foi remetido para outra unidade, dentro ou fora do tribunal.
Quando o processo é remetido
Significa que deve ter sido interposto algum recurso, e ai eles mandaram o processo para o Tribunal de Justiça julgar esse recurso. Não recomendo comprar a casa sem ver exatamente como está a situação, pois se fizer ‘na sorte’ vai ser coisa para se incomodar depois.
O que quer dizer remetidos os autos para órgão jurisdicional competente para prosseguir?
Remetidos os autos para órgão jurisdicional competente para prosseguir o que significa A melhor resposta Esta resposta foi útil a 35 pessoas Bom Dia Jessica, significa que o processo se encontrava em um local, que não poderia analisar o mesmo, vara, juizado ou órgão superior de analise de recursos, cujos juízes/juízas alegam serem suspeitos e/ou impedidos de analisar o caso, e encaminham para um que possa de fato analisar o caso.
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O que significa a palavra remetidos
Significado de Remetido – Remetido vem do verbo remeter. O mesmo que: enviado, expedido, comunicado, legado, transmitido.
O que quer dizer pedido remetido?
Quando temos um boleto que está com o campo status da remessa como Remetido, significa que foi realizado o processo de Remessa de cobrança com sucesso e gerado o arquivo para envio ao Banco.
Quanto tempo demora um processo em grau de recurso?
Nos tribunais estaduais, costuma-se esperar uma média de 7 meses para julgamento (essa é a média dos tribunais de todos os estados). Já nos Tribunais Regionais Federais, a situação se inverte e o recurso pode demorar mais do que o julgamento em primeira instância: uma média de 1 ano e 7 meses.
O que quer dizer em grau de recurso?
Provavelmente ao consultar no sistema do DETRAN, você verificou que um recurso de multa protocolado está em “grau de recurso”, mas não sabe o que significa tal frase, correto? Perguntas frequentes: multa em recurso impede licenciamento ? Pois bem, quando protocolamos uma defesa de multa de trânsito no DETRAN, por exemplo, aparecerá como em grau de recurso.
E o que significa “em grau de recurso” ? Essa expressão informa ao condutor do veículo ou motorista que o seu recurso de multa protocolado ainda não foi analisado e julgado pelo órgão competente, sendo que, ao ser julgado irá aparecer como deferido ou indeferido. Precisando de ajuda com seu problema de trânsito? Faça uma consulta especializada Perguntas frequentes: o que quer dizer “em grau de recurso” ? Agora, caso tenha dúvidas de como protocolar o recurso no DETRAN de Santa Catarina, aconselho ler o seguinte artigo: clique aqui,
Espero que o conteúdo informativo tenha lhe ajudado e, caso ainda tenha alguma dúvida sobre multa “em grau de recurso”, use o espaço abaixo para perguntar.
O que quer dizer a palavra emitida?
verbo transitivo – 1. Mandar, enviar para fora.2. Lançar de si; expelir.3. Pôr em circulação monetária.4. Exprimir; enunciar.5. Fazer emissão radiofónica ou de televisão. Origem etimológica: latim emitto, -ere, Confrontar: imitir. ( e·mi·ti·do e·mi·ti·do )
Qual o prazo para o juiz se manifestar nos autos?
O art.226, III, do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para proferir a sentença após instruído o feito (todas as provas já produzidas). O Juiz poderá prorrogar esse prazo por igual período, ou seja, poderá levar até 60 dias.
Qual o prazo para se manifestar nos autos
Novo CPC – Principais prazos – AASP PRINCIPAIS PRAZOS PARA O ADVOGADO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Contagem: art.224 – do prazo para contestação: arts.231, 298 e 485. – do prazo para recurso – 15 dias, exceto embargos de declaração (5 dias): art.1.003, § 5º e, 1.023.
- Do prazo em dobro em suas manifestações para o Ministério Público, a Fazenda Pública e a Defensoria Pública: arts.180, 183 e 186, respectivamente.
- Do prazo em dobro em suas manifestações para litisconsortes representados por procuradores diferentes, de diferentes escritórios, em processos físicos: art.229.
Para apresentação de quesitos: arts.465, § 1º, inciso III, 469, 477, § 4º. Para apresentação de rol de testemunhas: art.357, § 4º, e 450. – na exceção de impedimento e na de suspeição: art.146, § 1º Para contestar: 15 dias, em geral (art.335 c/c 231 e 214; em dobro, para litisconsortes com diferentes procuradores, de diferentes escritórios, em processos físicos: art.229; em dobro, para a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública: art.180, 183 e 186).
Ação de consignação em pagamento: art.542. – ação de prestação de contas: 15 dias (art.550). – ação monitória: 15 dias (art.702, § 5º), sob a forma de embargos. – ação rescisória: 15 a 30 dias (art.970). – demarcação: 15 dias (art.577). – divisão: 15 dias (art.598 c/c 577). – embargos de terceiro: 15 dias (art.679) – ação de dissolução parcial de sociedade: 15 dias (art.601).
– nos procedimentos cautelares: 5 dias, em geral (art.306). – nos procedimentos de jurisdição voluntária: 15 dias, em geral (art.721). – oposição: 15 dias (art.683). – reconvenção: 15 dias (art.343). OBS: A contestação, no novo CPC, concentra todas as formas de defesa, abrangendo a reconvenção.
- Matérias que eram alegadas por Exceções no CPC/73, como a incompetência relativa, são agora alegadas como preliminares da contestação.
- Para embargos à execução: 15 dias (arts.806 e 915) e 30 dias (art.910).
- Para embargos de terceiro: 5 dias (art.675).
- Para falar: 5 dias, em geral (art.218 § 3º; em dobro: artigo 229).
– sobre contestação ou defesa: 15 dias, em geral (art.350 e 351). – sobre documento: 15 dias (art.437, § 1º; em dobro: art.229); para arguir-lhe a falsidade: 15 dias (art.430). Para impugnar: – cumprimento da sentença: 15 dias (art.523). – embargos do devedor: 15 dias (art.920).
– pedido de assistência: 15 dias (art.120). – valor da causa: prazo igual ao da contestação (art.293). Para indicação do réu legitimado para a causa (antiga nomeação à autoria): prazo igual ao da contestação (arts.338 e 339). Para preparo: no ato da interposição do recurso (arts.1.007 e 1.017). Para propor ação, quando obtida medida cautelar: 30 dias (arts.308 e 309).
Para recurso: No novo CPC, todos os recursos têm prazo de 15 dias, tanto para interposição quanto para a resposta (arts.1.002 e 1.003, prazo em dobro para Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública – arts.180, 183 e 186), com exceção dos embargos de declaração (art.1.023), que tem 5 dias.
- Prazo para a parte se manifestar sobre vício ou irregularidade do recurso, antes de decisão de relator que considera inadmissível recurso (art.932, parágrafo único): 5 dias.
- Prorrogação: – pelo juiz: até 2 meses (art.222).
- Renúncia: art.225.
- Restituição: arts.223, § 2º, e 1.004.
- Suspensão: de 20 de dezembro a 20 de janeiro (arts.220, 221, 313, incisos I e III, 1.004 e 1.026).
Nota: Não se acham consignados acima os prazos previstos em leis especiais. : Novo CPC – Principais prazos – AASP
Quando um processo está concluso para julgamento o que significa?
Esse andamento indica que o processo está com um juiz ou uma juíza, para que decida sobre alguma questão.