A reforma tributária sobre o consumo foi aprovada pelo Congresso Nacional, marcando um marco histórico após décadas de debates. As mudanças impactantes abordam aspectos cruciais, incluindo o fim da cumulatividade de impostos e a transição para uma cobrança baseada no destino dos produtos consumidos.
Contudo, muitos pontos críticos foram adiados para 2024, dependendo da regulamentação através de projetos de lei. Este processo de regulamentação é essencial para o avanço da reforma, estipulando um prazo de 180 dias para a apresentação desses projetos.
Parlamentares comemorando aprovação da Reforma Tributária – Foto: Pedro Gontijo
De acordo com o cronograma da Fazenda, a regulamentação será implementada entre 2024 e 2025. Após essa fase, em 2026, está prevista a transição dos atuais impostos para um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Com informações do G1.
Entre os aspectos em análise estão:
- Definição das alíquotas do IVA federal, estadual e municipal, e do imposto seletivo para manter a estabilidade da carga tributária. Há estimativas do governo indicando uma alíquota padrão de até 27%, o que seria uma das mais altas globalmente;
- Decisões sobre quais produtos farão parte da cesta básica, isentos dos futuros impostos sobre consumo federal, estadual e municipal. A amplitude dessa lista influenciará diretamente na alíquota padrão para os setores sem benefícios;
- Determinação dos produtos e serviços elegíveis para alíquotas reduzidas. A PEC estabelece categorias beneficiadas, mas os detalhes precisam ser delineados por meio de lei complementar. O aumento de produtos beneficiados impactará na alíquota padrão para setores sem benefícios;
- Estabelecimento de regimes tributários específicos para o setor financeiro, incluindo seguros, e combustíveis em transações imobiliárias. Reduções nesses setores podem influenciar as alíquotas de outros;
- Produtos sob o imposto seletivo visando desestimular itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A proposta inicial incluía armas e munições, mas esse trecho foi removido na votação dos destaques;
- Implementação do “cashback”, devolvendo parte do imposto a famílias de baixa renda. Detalhes como os beneficiários, o método de pagamento e os bens e serviços envolvidos ainda precisam ser definidos por lei complementar;
- Criação do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia e do Amapá para impulsionar o crescimento e diversificação econômica na região. Isso será regulamentado por lei complementar;
- Regras de um regime fiscal privilegiado para biocombustíveis e hidrogênio de baixa emissão de carbono serão estabelecidas por meio de lei complementar, visando tributação mais favorável em comparação aos combustíveis fósseis.
Quer ficar por dentro do que acontece em Taguatinga, Ceilândia e região? Siga o perfil do TaguaCei no Instagram, no Facebook, no Youtube, no Twitter, e no Tik Tok.
Faça uma denúncia ou sugira uma reportagem sobre Ceilândia, Taguatinga, Sol Nascente/Pôr do Sol e região por meio dos nossos números de WhatsApp: (61) 9 9916-4008 / (61) 9 9825-6604.