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Sobre o processo administrativo para análise de ato de conc

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Pergunta:

Sobre o processo administrativo para análise de ato de concentração econômica, podemos afirmar que: I – O objetivo aqui é obter a aprovação do CADE para realizar a transação, de modo que deve ser prévio. II – Deve ser um pedido formal que será instruído com informações e documentos indispensáveis à instauração do processo administrativo. III – Este procedimento tramitará sob sigilo e não acontecerá comunicação alguma pública, nem por meio de edital. IV – Com os documentos apresentados ao órgão, a Superintendência Geral do CADE pode enviar para o Tribunal, recomendando a aprovação sem restrições. Selecione a alternativa que corretamente classifica as informações anteriores:

Respostas


O processo administrativo de análise de ato de concentração econômica ocorre após a realização da operação. O CADE não emite aprovação prévia, mas sim analisa se a concentração gera ou pode gerar efeitos anticompetitivos. O procedimento tramita sob sigilo, mas há comunicação pública por meio de edital. A Superintendência Geral emite uma recomendação ao Tribunal, que tomará a decisão final. Portanto, a sequência correta é: C, C, F, C.

As afirmativas apresentadas podem ser classificadas da seguinte maneira:

  • I. C (Correto) – O objetivo é obter a aprovação do CADE para realizar a transação, sendo um processo prévio.
  • II. C (Correto) – O pedido deve ser formal e acompanhado de informações e documentos necessários à análise do ato de concentração.
  • III. F (Falso) – O procedimento tramitará sob sigilo, mas a legislação prevê a comunicação pública da instauração do processo por meio de edital.
  • IV. C (Correto) – A Superintendência Geral do CADE pode recomendar ao Tribunal a aprovação sem restrições com base nos documentos apresentados.

#SPJ4

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