Tabela De Aliquotas Icms Pis E Cofins – Atualizada Até

Qual o valor do PIS e COFINS 2023

Economia Decreto de Lula revogou norma do governo anterior que reduzia pela metade alíquotas de PIS e de Cofins a partir de janeiro de 2023 15/02/2023 – 11:18 • Atualizado em 16/03/2023 – 07:54 Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Junio Amaral, autor da proposta O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 6/23, do deputado Junio Amaral (PL-MG), anula o trecho do Decreto 11.374/23 que permitiu a elevação das alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas.

• A alegação do deputado é que o decreto não respeitou o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (noventena), que estabelece que poder público não pode cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data da sua instituição.
• Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 1º de janeiro, o decreto revogou norma anterior do governo Bolsonaro que reduziu as alíquotas dos tributos para 2,33% (0,33% de PIS e 2% de Cofins) a partir de 1º de janeiro de 2023.

Anteriormente, as alíquotas eram de 4,65% (0,65% para o PIS e 4% para a Cofins), conforme decreto de 2015. Associado à revogação, o decreto de Lula ordenou o retorno das regras de 2015 a partir de 1º de janeiro, onerando as empresas. Insegurança jurídica O deputado Junio Amaral alega que, ao restabelecer de imediato as contribuições aos patamares anteriores, o decreto do novo governo não observou a noventena.

1. Por essa razão, a parte do Decreto 11.374/23 que trata do retorno das alíquotas maiores deve ser anulada.
2. O decreto traz vícios que causam a judicialização e insegurança jurídica.
3. No âmbito jurisprudencial, é consolidada a tese de que o aumento de tributos deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal”, disse Amaral.

Ele argumenta ainda que o assunto já foi judicializado, com decisões preliminar es desfavoráveis ao governo. Tramitação O PDL 6/23 será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo

Reportagem – Janary Júnior Edição – Rachel Librelon

Como calcular o ICMS na base do PIS e COFINS?

O total do imposto corresponde a soma das alíquotas de ICMS, PIS e COFINS. O primeiro passo é montarmos a base de cálculo do ICMS. Como vimos anteriormente, devemos pegar o valor dos produtos (R$ 5.000,00) e dividir por (100%-27,25%), na equação matemática (5000/(100%-27,25%)) = R$ 6.872,85.

Como fazer o cálculo de PIS e COFINS de nota fiscal

Sendo assim o valor desse serviço é de R$ 1.000,00 e você precisará destacar os seguintes impostos retidos na nota fiscal de serviço: PIS 0,65% = R$ 6,50 (cálculo a partir do valor do serviço); COFINS 3,00% = R$ 30,00 (cálculo a partir do valor do serviço);

Qual o percentual de PIS e COFINS no Simples Nacional

Tabela de alíquotas para empresas do SIMPLES nacional com atividade de SERVIÇOS

Tabela de alíquotas para empresas do SIMPLES nacional com atividade de SERVIÇOS

Como é feito o cálculo do PIS?

Como calcular? – Para estimar o valor a ser recebido no PIS/Pasep, é essencial utilizar o salário mínimo como ponto de partida, que atualmente é de R$ 1.320, mas que em 2024 pode ser outro valor. O montante mínimo garantido pelo banco corresponde a 1/12 do salário mínimo nacional por cada mês de trabalho realizado em 2021.

À medida que o número de meses de serviço registrado aumenta, o valor também aumenta de maneira gradual. Em termos práticos, dois meses de trabalho equivaleria a 2/12 do salário mínimo, seguindo esse mesmo padrão acumulativo. Para calcular precisamente o valor a ser recebido, basta multiplicar o número de meses em que se trabalhou durante o ano de 2021 por 1/12 do salário mínimo atual.

Esse método proporciona uma visão clara sobre como o cálculo do PIS/PASEP para 2024 se relaciona com o salário mínimo vigente e o período de serviço acumulado ao longo do ano anterior.

O que mudou no Sped Contribuições 2023?

Bloco K simplificado – O Bloco K é a substituição do Livro Registro de Controle de Produção e Estoque, que era escriturado manualmente. Agora, trata-se de uma versão digital mais robusta e completa, sem alterar as normas que já existiam anteriormente.

1. Portanto, a novidade pode ser descrita como um livro de registros para controle de produção e estoque das indústrias que compõe o EFD (Escrituração Fiscal Digital), que faz parte dos projetos do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital).
2. Em outras palavras, o Bloco K é destinado à prestação de informações mensais sobre a produção da empresa, gastos com insumos e registro do estoque escriturado dos estabelecimentos atacadistas, industriais e equivalentes, conforme determina a legislação.
3. No SPED Fiscal 2023, teremos o Bloco K simplificado, que será uma nova forma de apresentação do Bloco K, exigindo menos registros do que a versão completa.
4. Abaixo, confira as empresas que poderão utilizar da ferramenta (por opção):

• estabelecimentos industriais classificados nas divisões 11, 12 e nos grupos 291, 292 e 293 da CNAE;
• estabelecimentos industriais classificados nas divisões 27 e 30 da CNAE;
• estabelecimentos industriais classificados na divisão 23 e nos grupos 294 e 295 da CNAE;
• estabelecimentos industriais classificados nas divisões 13, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 26, 28, 31 e 32 da CNAE;
• estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10, 19, 20, 21, 24 e 25 da CNAE.

As empresas citadas acima são aquelas que já eram obrigadas à escrituração do Bloco K completo. Para as companhias que só entregavam o K200 e K280, nada muda. E a sua empresa, já está preparada para as mudanças do SPED Fiscal 2023? : Conheça as atualizações para o SPED Fiscal 2023

Qual a versão do Sped Contribuições 2023?

Guia Prático – Versão 3.1.3 de 01 de março de 2023.

Quando excluir o ICMS da base do PIS e Cofins?

Lei mantém exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Siga: Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins – Foi publicada a Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, resultado da conversão da Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022.

O que é o ICMS PIS e Cofins?

(ICMS), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O ICMS é um dos tributos mais conhecidos pelos consumidores, pois aparece destacado nas notas fiscais.

1. Ele pode ser considerado um dos impostos com a carga mais alta, principalmente quando as operações ocorrem entre estados.
2. As alíquotas variam de um local para o outro, o que resulta em pagamentos extras, além de ser não-cumulativo, o que permite a tomada de créditos da operação anterior.
3. As contribuições do PIS e COFINS servem para manter os pagamentos de seguro desemprego, abono salarial e de gastos ligados à previdência social.

Diferentemente do ICMS, não estão destacados nas notas fiscais eletrônicas, mas são repassados de forma indireta ao consumidor final. Já o IPI só é devido nas operações em que ocorre industrialização de produtos, sejam eles produzidos no país ou fora dele, e também é uma tributação indireta.

O ITBI, por sua vez, é um imposto direto, pago por quem adquire um imóvel e sua alíquota varia de uma cidade para outra. A especialista ressalta que o impacto dos impostos para as empresas e consumidor final é o financeiro, pois as primeiras precisam de profissionais capacitados para fazer as transmissões dessas informações fiscais para a Receita Federal, enquanto os consumidores arcam com os custos repassados para os produtos ou serviços.

Em relação à Reforma Tributária, a advogada acredita que devem ocorrer diversas mudanças, tanto para as empresas quanto para o cidadão comum. Ainda há um cenário de incertezas em relação aos repasses a serem feitos e para quais entes da federação serão devidos, motivo pelo qual as propostas em trâmite possuem prazos para a adaptação dos contribuintes e consequentemente dos cidadãos.

• Em resumo, a arrecadação de tributos no Brasil acaba sendo repassada para o consumidor final, tornando os preços dos produtos e serviços mais elevados.
• Os impostos mais comuns são o ICMS, PIS-COFINS, IPI e ITBI, que possuem características distintas e impactos financeiros para empresas e consumidores.

A Reforma Tributária pode trazer mudanças significativas para o cenário atual, mas ainda há muitas incertezas em relação a sua implementação. Fonte: RMS/Agência Maverick

O que é PIS e Cofins cumulativo e não cumulativo?

Qual deles é melhor? – A diferença de regime está vinculada ao enquadramento tributário da empresa. O regime cumulativo para PIS e COFINS existe no Lucro Presumido, enquanto o não cumulativo ocorre em tributação de Lucro Real. Você pode entender sobre esses regimes clicando aqui,

1. Para decidir por um ou outro enquadramento é crucial ter orientação de um contador.
2. Afinal, esse profissional pode analisar criteriosamente as condições da empresa e decidir o melhor enquadramento.
3. Outros tributos também são impactos por esses dois modelos de pagamento, como são os casos de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que são não cumulativos.

Além disso, é possível mudar de regime cumulativo e não cumulativo no começo do ano, seguindo a agenda Receita Federal para alteração de enquadramento. Fique de olho nos prazos e consulte o seu contador para tirar dúvidas sobre isso. Vinicius Almeida.

O que mudou no PIS e Cofins

Entenda o que muda na cobrança de PIS/COFINS Receita Federal trouxe benefícios para empresas, mas também algumas restrições Com as recentes mudanças tributárias que atingem diversos setores econômicos, torna-se necessária uma análise minuciosa do que muda e de como proceder.

1. Uma das principais mudanças veio com a Instrução Normativa nº 2.121/2022 (IN), que simplifica o sistema tributário ao consolidar todas as normas sobre PIS/COFINS em um regramento apenas, o que tende a melhorar o ambiente de negócios no país.
2. Porém, algumas medidas incluídas restringem o direito dos contribuintes.

“A Receita Federal inovou no ordenamento jurídico, restringindo o direito dos contribuintes em alguns aspectos, o que é vedado em detrimento da lei. Por exemplo, este é o caso da vedação da apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o IPI não recuperável incidente na venda do bem pelo fornecedor e sobre o ICMS-ST, sendo possível a discussão judicial para manter estes gastos na base de cálculo dos créditos das contribuições”, avalia a advogada Victoria Rypl, do Departamento Tributário da Andersen Ballão Advocacia (ABA).

O reconhecimento da exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS (art.26, XII), com ressalva de que não poderão ser excluídos os montantes de ICMS destacados em documentos fiscais referentes a receitas de operações com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições Definição de que as parcelas do valor de aquisição dos itens não sujeitas ao pagamento do PIS/COFINS não geram direito a crédito, tais como o ICMS-ST, o IPI incidente na venda do bem pelo fornecedor (mesmo que não recuperável) e o valor do seguro e do frete suportados pelo comprador não sujeitos ao pagamento das contribuições (art.170) Prazo prescricional para utilização dos créditos de PIS/COFINS, sendo de 5 anos, contados do primeiro dia do mês subsequente àquele em que ocorrida a aquisição, a devolução ou o dispêndio que permite a apuração do crédito (art.163) Novos controles para créditos do ativo imobilizado, caso a pessoa jurídica não adote o mesmo critério de apuração de créditos de PIS/COFINS para todos os bens do seu ativo (art.188) Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS incidentes na importação de serviços (art.273) Fixação do conceito de insumo para apuração de créditos de PIS/COFINS, como ” os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços ” (art.176)

A Instrução Normativa expressamente inclui no conceito de insumos: (i) bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); (ii) bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; (iii) bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível; (iv) contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; (v) embalagens de apresentação dos bens destinados à venda, entre outros.

Ficam expressamente excluídos do conceito de insumos: (i) bens incluídos no ativo imobilizado; (ii) embalagens utilizadas no transporte de produto acabado; (iii) bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que não chegue a ser concluído ou que seja concluído e explorado em áreas diversas da produção ou fabricação de bens e da prestação de serviços; (iv) bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica etc.

Apesar de a Instrução Normativa (IN) nº 2.121/2022 ter reconhecido a inclusão do ICMS incidente na venda pelo fornecedor na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS, a recente Medida Provisória 1.159, de 12 de janeiro de 2023, alterou o artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, para dispor que o ICMS que tenha incidido na aquisição não dará direito a crédito de PIS e COFINS.

Como é típico da área tributária, as mudanças exigem um conhecimento técnico avançado e o momento pede esse cuidado para garantir o melhor planejamento tributário para 2023.Leia mais novidades jurídicas aqui

Integração e parceria são fatores decisivos na relação com clientes e parceiros da área Alvo de reformas ao longo dos anos, tendo a mais recente Proposta aprovada pelos deputados federais traz alterações significativas ao sistema tributário brasileiro, mas ainda há muito o que ser discutido A Câmara dos Deputados aprovou Medida decorre de decisão de 2021 do STF No mês de abril, a Receita Federal, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do : Entenda o que muda na cobrança de PIS/COFINS

Como saber o valor do PIS 2023?

Como consultar – Para saber quando será feito o pagamento, se pode receber e valores, o trabalhador também pode baixar o aplicativo Caixa Trabalhador que está disponível para iOS e Android. A consulta deste ano foi liberada em fevereiro na Carteira de Trabalho Digital ou no portal gov.br.

Quais são as alíquotas do PIS e COFINS não cumulativo

As alíquotas do regime não cumulativo são de 1,65% para o PIS e 7,6% para o COFINS. Para saber se sua empresa pode ou não aderir ao regime não cumulativo, consulte um contador.

Quais são as alíquotas básicas do PIS e COFINS pelo regime não cumulativo?

Qual a diferença entre PIS e COFINS cumulativo e não cumulativo? – No Brasil, existem duas modalidades de recolhimento dos tributos PIS e COFINS, são: regime cumulativo e não cumulativo. Certamente, PIS e COFINS são os impostos que mais impactam na vida do brasileiro.

1. Assim, é necessário conhecer bem sobre cada um deles, suas vantagens e qual o regime mais apropriado para sua empresa.
2. O regime de PIS e COFINS cumulativo e não cumulativo pode ser bem confuso.
3. Por isso, vamos te ajudar a entender um pouco sobre eles.
4. Regime Cumulativo Sempre que houver uma venda, é necessário recolher o PIS e COFINS.

Talvez alguém diga: Quando minha empresa adquiriu o produto, já foi recolhido pelo fabricante o PIS e COFINS, deve-se recolher novamente ao revender o produto? Sim, no caso do regime cumulativo. A tributação é realizada tanto na compra como na revenda do produto.

Isso costuma acontecer nos casos de empresas atacadistas. Quando o atacadista revender seus produtos para o consumidor (varejista), será feita nova tributação do PIS e COFINS. Neste caso, a alíquota será de 0,65% para o PIS e 3% para COFINS. Vale destacar que todas as empresas optantes pelo regime tributário de Lucro Presumido são obrigadas a optar pela tributação cumulativa.

Regime não cumulativo O PIS e COFINS não cumulativo surgiu em 2002 com as leis n° 10.637/02 e 10.833/03. No caso da tributação não cumulativa, ocorre a restituição destes impostos. Ou seja, as empresas que optam pelo regime não cumulativo, pagam esses impostos uma única vez, logo no início da cadeia produtiva.

Qual o percentual de PIS e COFINS no Simples Nacional?

Tabela de alíquotas para empresas do SIMPLES nacional com atividade de SERVIÇOS

Tabela de alíquotas para empresas do SIMPLES nacional com atividade de SERVIÇOS

O que é PIS e COFINS cumulativo e não cumulativo

Qual deles é melhor? – A diferença de regime está vinculada ao enquadramento tributário da empresa. O regime cumulativo para PIS e COFINS existe no Lucro Presumido, enquanto o não cumulativo ocorre em tributação de Lucro Real. Você pode entender sobre esses regimes clicando aqui,

Para decidir por um ou outro enquadramento é crucial ter orientação de um contador. Afinal, esse profissional pode analisar criteriosamente as condições da empresa e decidir o melhor enquadramento. Outros tributos também são impactos por esses dois modelos de pagamento, como são os casos de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que são não cumulativos.

Além disso, é possível mudar de regime cumulativo e não cumulativo no começo do ano, seguindo a agenda Receita Federal para alteração de enquadramento. Fique de olho nos prazos e consulte o seu contador para tirar dúvidas sobre isso. Vinicius Almeida.