Tabela Valores Danos Morais 2022

Como é calculado os danos morais

Portanto, tudo o que ultrapasse os limites razoáveis de constrangimento ou viole bens e a ordem moral de uma pessoa, prejudicando sua liberdade, saúde, honra ou imagem, pode ser considerado um dano moral.

O que é considerado dano moral grave?

Dano moral: Conceito – Para entender como se caracteriza o dano moral trabalhista, é essencial saber o princípio do dano moral na sociedade, que foi implementado dentre os direitos fundamentais na Constituição Federal, citado no artº 5, incisos III, V e X, onde se afirma que: Art.5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

() III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; () V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; () X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Tudo que ultrapasse os limites razoáveis de constrangimento, e viole os bens e a ordem moral de uma pessoa, prejudicando sua liberdade, saúde, honra ou imagem, pode ser considerado um dano moral. Existem duas categorias de danos morais, sendo elas o dano moral objetivo e o dano moral subjetivo, que serão explicados e exemplificados a seguir.

Quanto tempo demora um processo de indenização por danos morais

Quanto demora um processo de indenização? – A duração de um processo de indenização irá depender do caso em questão, portanto, fixar um tempo é um ponto difícil. No entanto, o tempo médio de duração de uma ação de indenização por danos (seja ele moral ou material) é de 2 anos, a depender da comarca em que o processo está correndo, e das provas que acompanham o processo e/ou devem ser produzidas nele.

Qual é o valor máximo de uma indenização?

Qual o valor máximo para indenização por dano moral? – Não há previsão em lei de um teto máximo para a indenização por dano moral, entretanto, é comum que os tribunais limitem este valor, tendo em vista que a legislação brasileira não permite o enriquecimento sem causa.

O que ocorre quando o réu não tem condições de pagar a indenização

O que acontece se eu não pagar uma dívida judicial? – Quando você não paga uma dívida judicial, o credor poderá pedir ao juiz diversas medidas contra você: bloqueio de conta bancária, inscrição do nome no SPC e Serasa, penhora de carro, penhora de imóveis, penhora de bens de valor e outros que possui em seu nome.

Para ficar mais claro, se o você não pagar, o credor pode requerer: • Bloqueio de contas bancárias no seu nome • Busca e apreensão de veículos para saldar a dívida • Penhora de bens de valor Uma lógica que passa pela cabeça das pessoas é a de que se você não possui algum bem de valor no nome, o credor não pode fazer nada, você se torna “intocável”, mas isso não é verdade.

Atualmente existem diversas medidas que podem ser tomadas contra um devedor que não pagou uma cobrança judicial ao receber a intimação ou não apresentou defesa e que podem ser muito graves para qualquer pessoa. Além disso, a cada dia o judiciário vem autorizando novas medidas judiciais para que o devedor pague a dívida.

A maior lenda que existe entre devedores é acreditar que um processo de dívida judicial não vai ser prejudicial, que não vai acontecer nada. É muito comum na internet as pessoas dizerem: “não pague a dívida”; “deixe isso de lado, não vai acontecer nada com você”. Grande parte das pessoas que falam isso, sequer sabe o que estão dizendo, não são especialistas no assunto e apenas buscam atenção das pessoas e não ajudá-las de verdade.

Por isso, eu vou lhe contar o que pode realmente acontece se não pagar uma dívida judicial. O primeiro grande mito que tenho que esclarecer para você: mesmo que você não tenha bens em seu nome, você vai ser prejudicado(a) e muito! Para entender melhor, confira esse vídeo: A penhora de dinheiro é a primeira solicitada por um credor, através de uma pesquisa feita pelo juiz chamada Sisbajud, o dinheiro localizado em conta bancária do devedor será bloqueado.

Por lei, valores que estão na conta do devedor e não são decorrentes de aposentadoria, salário ou qualquer outro tipo de provento, poderão ser objeto de penhora. Apesar de ser um sistema atualizado, pode acontecer de ser bloqueado salário ou poupança e isso por lei não pode. Mas, para resolver tal situação você precisa se manifestar no processo através de um advogado.

Isso é muito comum isso ocorrer no judiciário e se você deixar de lado poderá ser tarde demais. Veja como tudo pode se complicar diante da dívida não resolvida. O juiz não tem como prever que o dinheiro na sua conta é salário e se você não avisá-lo, o credor vai pedir o levantamento do dinheiro e você vai ficar sem ele.

A penhora de bens é a mais comum, sendo de veículos, imóveis ou outro bem de valor. Então se você tem um carro no seu nome, ele pode ser penhorado. Se você tem uma casa em seu nome, ela pode ser penhorada (com exceção se for sua casa/residência). Se você tem bens de valor em seu nome e o credor sabe, eles podem ser penhorados.

Já vi diversos bens que as pessoas acreditavam não terem valor, serem penhorados, dentre eles posso citar: banheira de hidromassagem, carrinho de cachorro quente, pássaro premiado (sim isso pode acontecer), gato de raça e máquina de lavar. Atualmente tudo que tem valor econômico pode ser penhorado, basta o credor alegar que quer a penhora.

• Com o passar dos anos, muitas medidas passaram a ser adotadas no judiciário para que a dívida seja quitada, como penhora de pontos de fidelidade em programas e pontos acumulados em nota fiscal (como a que tem em SP, na nota fiscal paulista).
• Ainda existe um porém que muitas pessoas não conseguem visualizar, a penhora da casa.

Se o credor pedir a penhora da sua casa e você não se manifestar no processo para avisar que é sua casa, o juiz não irá adivinhar isso e a casa vai para leilão. Você pode ter a sua casa afetada nessa situação. Viu? Como não fazer nada, pode ser literalmente “um tiro no pé”,

Além disso, outra situação que as pessoas não imaginam, é que veículos financiados podem ser penhorados. Nesses casos, a penhora recai sobre o valor que você já pagou e as que irá pagar, ao final o credor tem direito a requerer o bem até o limite da dívida. Você ainda acredita que não tem bens no seu nome? Tudo que tem valor econômico pode ser objeto de penhora judicial (excluindo-se os bens impenhoráveis ).

O grande erro da maioria dos devedores é acreditar que não se encaixa em umas das alternativas acima, não vai acontecer nada e mais adiante você vai entender o porquê esse pensamento vai lhe prejudicar. A negativação de nome é muito utilizada pelos credores, pode parecer inofensiva, mas se analisarmos com cuidado você verá que pode ser pior do que parece.

1. Nome negativado significa que seu nome está na lista dos maus pagadores, que é de competência do Serasa e o SPC.
2. Para grande parte das pessoas, aquela carta de aviso de negativação do Serasa, não significa nada.
3. Mas, quando a negativação é requerida dentro de um processo judicial, pode acontecer de você não receber essa cartinha.

O seu nome irá permanecer nos órgãos de restrição pelo prazo de cinco anos. A grande questão aqui é que as pessoas não pensam ao longo prazo, com o nome negativado você dificilmente vai conseguir um empréstimo bancário ou um cartão de crédito que precisa.

Serão cinco anos com score baixo e dificuldade em conseguir empréstimo! Deixar para cuidar da sua dívida hoje, pode lhe impedir de conseguir algo que precisa e muito lá na frente. Além disso, esse tipo de dívida não entra nos feirões que são realizados para negociar, o credor quer resolver dentro do processo.

O protesto em cartório se assemelha muito a negativação do nome, entretanto ele é mais complicado, visto que muitas vezes o nome da pessoa vai continuar lá, enquanto a dívida não for paga. Outra grande lenda é que o protesto caduca em 5 anos, ocorre que as pessoas confundem os institutos.

Qual o valor máximo de indenização por danos morais?

Supremo admite danos morais acima do teto da CLT O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o teto de indenizações trabalhistas por dano moral pode ultrapassar os limites definidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A questão foi definida em julgamento virtual finalizado na sexta-feira (23). Conforme voto do ministro Gilmar Mendes, relator da questão, os limites estabelecidos pela CLT devem servir de parâmetro nas decisões trabalhistas, e não excluem o direito à reparação por dano moral nos termos da legislação civil, conforme a análise caso a caso.

1. O entendimento foi seguido por 8 votos a 2.
2. O julgamento tratou da legalidade de dispositivos da reforma trabalhista de 2017, que estipularam valores para indenização de trabalhadores por danos morais.
3. A questão chegou ao Supremo por meio de ações protocoladas pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria.

As entidades afirmaram que a fixação de valores para pagamento de danos extrapatrimoniais é inconstitucional e traz prejuízos para os trabalhadores. As alterações na CLT fixaram que a indenização será de até três vezes o último salário contratual do ofendido nos casos de ofensa de natureza leve.

Como é feito o pagamento de uma indenização por danos morais

Indenização por dano moral deve ser paga apenas ao titular da ação As indenizações por danos morais são direitos personalíssimos. Sendo assim, os valores definidos para pagamento devem ter como destino apenas os autores do pedido. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, negou, por unanimidade, recurso de uma mulher para receber parte da indenização paga aos filhos de seu companheiro, que morreu em um acidente de trabalho. Indenização por dano moral é personalíssima, devendo ser paga apenas ao titular da ação. O homem era motorista de caminhão e morreu em um acidente de trânsito durante a jornada de trabalho. Seus filhos então acionaram a Justiça, pedindo que a empregadora do pai pagasse indenização de R$ 50 mil por danos morais.

1. Como o pedido de indenização foi concedido, a companheira do motorista ajuizou ação de oposição, que foi rejeitada em primeiro e segundo graus.
2. Na sentença, foi detalhado que, apesar de o Código Civil reconhecer a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, indenizações por danos morais são direitos personalíssimos.

Dessa forma, continuou, os valores recebidos nessas condições pertencem ao patrimônio dos titulares da ação que foram vítimas do fato lesivo. A mulher apresentou recurso ao TRT-3 alegando que o aumento do patrimônio do companheiro garantiria a ela receber os direitos adquiridos na relação trabalhista, como meeira.

• Na ação, noticiou estar em trâmite pedido de reconhecimento da união estável.
• Em seu voto, o relator, desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, explicou que o crédito trabalhista é um bem, estando incluído no espólio, como forma de se resguardar o direito de todos os herdeiros.
• Como qualquer outra ação ou direito, disse o desembargador, a indenização também é transmissível aos sucessores da parte que sofreu os prejuízos.

De acordo com o magistrado, por essa razão, o artigo 20, parágrafo único do Código Civil estabelece que, em caso de morte ou ausência, o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes são legítimos para pleitear indenizações. Porém, ele ponderou que o caso concreto é diferente dessa situação.

“O caso dos autos, no entanto, refere-se ao dano reflexo ou por ricochete, cujo titular são os opostos, autores na ação movida em face da ex-empregadora, ligados ao trabalhador atingido por laços afetivos, e que, por consequência, também sofrem a repercussão dos efeitos do evento danoso na esfera pessoal”, destacou.

O relator afirmou que a decisão de 1º grau está correta, pois concluiu que a indenização deferida na reclamação trabalhista principal não constitui frutos, rendimentos do trabalho ou mesmo uma eventual indenização que tenha sido deferida ao morto por atos de que ele tenha sido vítima na condição de empregado.

Como provar o dano moral em audiência?

Dano Moral “in re ipsa” Dano Moral “in re ipsa” Dano moral in re ipsa não precisa de prova, pois é presumido, https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/dano-moral-in-re-ipsa201d https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/dano-moral-in-re-ipsa201d/@@download/image/45-dano-moral-in-re-ipsa.jpg Dano moral in re ipsa não precisa de prova, pois é presumido,

• Como regra geral de reparação de danos, em nosso ordenamento jurídico, quem ajuiza ação solicitando indenização ou reparação deve provar o prejuízo que sofreu.
• Todavia, em algumas situações o dano moral pode ser presumido, ou ” in re ipsa”, expressão em latim utilizada pela linguagem jurídica.
• Nestes casos, basta que o autor prove a prática do ato ilícito, que o dano está configurado, não sendo necessário comprovar a violação dos direitos da personalidade, que seria uma lesão à sua imagem, honra subjetiva ou privacidade.

Um exemplo clássico é a inscrição indevida de alguém em cadastro de restrição de crédito. É muito comum que empresas efetuem cobranças de valores que não são devidos e acabam por enviar o nome do cliente para o Serasa. Como para essa hipótese o dano moral é presumido, a pessoa não precisa provar que passou vergonha ao solicitar um crédito ou ter a negativa pela restrição que consta em seu nome.

Nesse caso, basta que comprove que a cobrança não procede, pois a simples restrição indevida pela empresa já implica na ocorrência de um sofrimento moral. Outro caso no qual a jurisprudência dos tribunais admite presunção do dano moral é no overbooking, prática das empresas aéreas em vender mais passagens do que a capacidade da aeronave, ocasião na qual alguns passageiros ficam impossibilitados de viajar.

Veja o que diz a lei: Código Civil – Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Art.11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Art.12.

Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Constituição Federal de 1988 Art.5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;.

Qual é o valor de 50 salários mínimos

Regra atual só permite penhora de quem ganha mais que 50 salários mínimos ( R$ 66 mil ); cabe recurso.

Como saber se tenho direito a uma indenização

Quando alguém é lesado por uma pessoa física ou jurídica, pode ter direito a receber uma indenização. Para isso, é necessário que elementos de prova contra o dano sejam coletados. Além disso, a vítima precisa de um advogado que atue na área indenizatória para guiá-la durante o processo e entrar com a ação na justiça.

É preciso provar o dano moral?

2007.83.02.50.5353-5 e 2005.83.00.52.6048-4 O dano moral não necessita ser provado. Ele resulta da simples comprovação do fato que acarretou a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos.

Quem deve comprovar o dano moral?

Em relação ao ônus da prova do dano moral cabe ao ofendido (art.818 da CLT e art.373, I, do CPC), que deve demonstrar de forma inequívoca a ocorrência de lesão a seus bens imateriais.

O que dá direito a danos morais

Quem pode sofrê-lo? Toda pessoa física ou pessoa jurídica poderá sofrer danos morais, uma vez que dizem respeito à violação dos direitos inerentes à sua existência. Claro que, com relação às pessoas jurídicas, por falta de compatibilidade, alguns direitos da personalidade não serão aplicados, como a saúde e a vida.

Pode parcelar danos morais?

Indenização por danos morais pode ser parcelada – 23 de março de 2010, 11h42 Empresa de pequeno porte pode parcelar o valor de indenização por danos morais devida a ex-empregado. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou o recurso de uma ex-funcionário da Guirado Schaffer Indústria e Comércio de Metais.

Dessa forma, o TST manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo de dividir em 24 vezes a indenização. De acordo com os autos, ex-empregado teve perda auditiva devido a barulho em excesso no local de trabalho. O TRT, ao parcelar a indenização, fixada em pouco mais de R$ 13 mil, alegou incapacidade financeira da empresa, com capital social de R$ 2.710, em efetuar o pagamento.

“Melhor do que fixar uma indenização única e de valor elevado, será a fixação de um valor viável em várias prestações, prolongando no tempo o sentido de atualização da medida reparatória, com inegável vantagem educativa e repressora”, concluiu a segunda instância.

• A relatora do processo, ministra Rosa Maria Weber, citou o artigo 131 do Código de Processo Civil ao rejeitar recurso do trabalhador.
• O referido artigo diz que o juiz “apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstância constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes”.
• Segundo a ministra, “sob o manto do princípio do livre convencimento motivado do artigo 131 do CPC, entendeu que o parcelamento da indenização por danos morais atendia à efetividade da condenação deferida, por concluir que o recorrido se configura como empresa de pequeno porte”.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho. RR-65200-64.2004.5.02.0411 Topo da página Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2010, 11h42

Quando é considerado danos morais gravíssimo?

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 2, que as indenizações por danos morais trabalhistas podem ultrapassar o limite de valor estabelecido na CLT. Em julgamento no plenário virtual, prevaleceu o entendimento de que os valores estabelecidos pela lei devem ser tidos como parâmetro, e não como teto.

• O colegiado analisou dispositivos incluídos pela reforma trabalhista de 2017 que estabeleceram parâmetros para a cobrança de indenizações e foram questionados em três ações diretas de inconstitucionalidade, uma delas proposta pelo Conselho Federal da OAB, a ADI 6.069.
• As outras duas foram apresentadas pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a ADI 6.050, e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), a ADI 6.082.

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, votou pela procedência parcial das ações. Para ele, os critérios de quantificação da reparação previstos no artigo 223-G da CLT poderão orientar o magistrado trabalhista na fundamentação da decisão. Por isso, o dispositivo não deve ser considerado totalmente inconstitucional.

O texto classifica as ofensas com base na gravidade do dano causado, em leve (até três vezes o último salário), média (até cinco vezes), grave (até 20 vezes) ou gravíssima (até 50 vezes). Mendes afirmou que a jurisprudência do STF já assentou a inconstitucionalidade do tabelamento do dano moral, por entender que o julgador se tornaria um mero aplicador da norma.

A posição dele foi acompanhada pelos ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O julgamento foi encerrado na sexta-feira (24/6).

Como é feito o pagamento de uma indenização por danos morais

Indenização por dano moral deve ser paga apenas ao titular da ação As indenizações por danos morais são direitos personalíssimos. Sendo assim, os valores definidos para pagamento devem ter como destino apenas os autores do pedido. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, negou, por unanimidade, recurso de uma mulher para receber parte da indenização paga aos filhos de seu companheiro, que morreu em um acidente de trabalho. Indenização por dano moral é personalíssima, devendo ser paga apenas ao titular da ação. O homem era motorista de caminhão e morreu em um acidente de trânsito durante a jornada de trabalho. Seus filhos então acionaram a Justiça, pedindo que a empregadora do pai pagasse indenização de R$ 50 mil por danos morais.

1. Como o pedido de indenização foi concedido, a companheira do motorista ajuizou ação de oposição, que foi rejeitada em primeiro e segundo graus.
2. Na sentença, foi detalhado que, apesar de o Código Civil reconhecer a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, indenizações por danos morais são direitos personalíssimos.

Dessa forma, continuou, os valores recebidos nessas condições pertencem ao patrimônio dos titulares da ação que foram vítimas do fato lesivo. A mulher apresentou recurso ao TRT-3 alegando que o aumento do patrimônio do companheiro garantiria a ela receber os direitos adquiridos na relação trabalhista, como meeira.

1. Na ação, noticiou estar em trâmite pedido de reconhecimento da união estável.
2. Em seu voto, o relator, desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, explicou que o crédito trabalhista é um bem, estando incluído no espólio, como forma de se resguardar o direito de todos os herdeiros.
3. Como qualquer outra ação ou direito, disse o desembargador, a indenização também é transmissível aos sucessores da parte que sofreu os prejuízos.

De acordo com o magistrado, por essa razão, o artigo 20, parágrafo único do Código Civil estabelece que, em caso de morte ou ausência, o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes são legítimos para pleitear indenizações. Porém, ele ponderou que o caso concreto é diferente dessa situação.

“O caso dos autos, no entanto, refere-se ao dano reflexo ou por ricochete, cujo titular são os opostos, autores na ação movida em face da ex-empregadora, ligados ao trabalhador atingido por laços afetivos, e que, por consequência, também sofrem a repercussão dos efeitos do evento danoso na esfera pessoal”, destacou.

O relator afirmou que a decisão de 1º grau está correta, pois concluiu que a indenização deferida na reclamação trabalhista principal não constitui frutos, rendimentos do trabalho ou mesmo uma eventual indenização que tenha sido deferida ao morto por atos de que ele tenha sido vítima na condição de empregado.

Qual é o valor de 50 salários mínimos?

Regra atual só permite penhora de quem ganha mais que 50 salários mínimos ( R$ 66 mil ); cabe recurso.