Em fato relevante, a Vivo divulgou ao mercado que chegou a um acordo com a Anatel, Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério das Comunicações sobre as condições para mudar o regime de atuação na telefonia fixa. A companhia, que atua como concessionária, poderá se tornar uma autorizada com algumas contrapartidas — incluindo investimentos bilionários em locais sem retorno financeiro.
De acordo com o Teletempoa Vivo deverá assumir um compromisso de R$ 4,5 bilhões em contrapartidas e investimentos para alterar o regime de concessão para a autorização. Metade do montante será destinado para ampliar a rede de transporte (retorno), enquanto a fatia restante deverá ser empregada na ampliação de cobertura móvel.
A Vivo também deverá garantir a prestação de serviços essenciais de telefonia fixa até 2028 em regiões onde não houver outra alternativa. Após o período, a operadora fica desobrigada de fornecer o acesso — como o caso de outras operadoras que atuam no regime de autorização.
Para se tornar autorizada, a Vivo deverá desistir da arbitragem movida contra a Anatel. Em 2023, a agência reguladora havia determinado a cifra de R$ 8,7 bilhões para a conversão do regime.
Apesar dos termos do acordo serem estabelecidos, a formalização ainda deve demorar alguns meses, pois as condições precisam ser validadas oficialmente pela Vivo, Anatel, Ministério Público e o TCU.
De acordo com os dados mais recentes da Anatel, a Vivo tem 4,2 milhões de acessos de telefonia fixa no regime de concessão. Esse número já foi bem maior: em 2008, a tele chegou a ter mais de 10 milhões de linhas. Com a popularização da internet e dos celulares, o telefone fixo deixou de ser tão importante como antigamente — mas ainda resiste no Brasil.
Regime de concessão x autorização
No estado de São Paulo, a Vivo atua como operadora de telefonia fixa no regime público de concessão. A companhia surgiu a partir da privatização da antiga Telesp, e incorporou toda a rede construída pela estatal.
Existem diversas vantagens para a conversão do regime. No serviço concessionário, as teles têm obrigações regulatórias muito maiores, incluindo a universalização do serviço, garantia de continuidade e controle tarifário mais rigoroso. Essas exigências não são impostas no modelo de autorização.
Para as teles, um dos grandes entraves do regime de concessão é a reversibilidade dos bens — incluindo a rede fixa. Uma possível extinção da concessão implicaria na devolução desses bens ao Estado, o que traz insegurança para a operadora.
No caso da Vivo, o regime de concessão é aplicado apenas para o estado de São Paulo. Nas demais regiões, outras operadoras atuam como concessionárias; a maior delas é a Oi, com atendimento em 25 estados mais o Distrito Federal.
