Após inúmeras tentativas de obter transparência e sanar constantes problemas na prestação de determinado serviço público federal junto à concessionária, Felipe decidiu apresentar manifestação perante a Ouvidoria da Administração Pública, para informar e buscar solução para recorrentes vícios que comprometem a realização adequada da atividade, o que considera violar os princípios da regularidade, continuidade e efetividade.
Sobre a hipótese narrada, considerando os direitos dos usuários de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A Administração não pode exigir a apresentação de motivos determinantes da manifestação de Felipe perante a Ouvidoria.
B Felipe não pode provocar a via administrativa por meio de manifestação, considerando que o serviço público é atividade econômica submetida à livre iniciativa.
C A manifestação de Felipe é inócua, na medida em que a Administração não pode exigir da concessionária o respeito aos princípios que ele considera violados.
D A Administração deve recusar o recebimento da manifestação de Felipe, caso sua identificação não atenda às exigências determinadas pelo órgão, mesmo que estas possam vir a inviabilizar a sua manifestação.
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Os Direitos dos Usuários de Serviços Públicos e a Manifestação de Felipe na Ouvidoria da Administração Pública
A prestação de serviços públicos é uma importante atividade desempenhada pela Administração Pública, visando atender às necessidades da sociedade e garantir o bem-estar dos cidadãos. No entanto, em alguns casos, os usuários desses serviços podem se deparar com problemas recorrentes, como falta de transparência, vícios na prestação do serviço e violação de princípios fundamentais. Nesse contexto, Felipe, diante de inúmeras tentativas de solucionar tais questões, decide apresentar uma manifestação perante a Ouvidoria da Administração Pública, buscando informar e encontrar uma solução para esses problemas.
Nesse cenário, é fundamental compreender os direitos dos usuários de serviços públicos e como a manifestação de Felipe se enquadra nesses direitos. Vamos analisar cada uma das alternativas apresentadas e identificar qual delas é correta.
A Administração não pode exigir a apresentação de motivos determinantes da manifestação de Felipe perante a Ouvidoria.
Essa afirmação, apresentada na alternativa A, está incorreta. A Administração tem o direito de exigir que o usuário apresente os motivos determinantes da sua manifestação perante a Ouvidoria. Essa exigência tem o objetivo de permitir que a Administração compreenda de forma clara e precisa os problemas relatados pelo usuário, facilitando assim a busca de soluções adequadas. Portanto, a alternativa A não corresponde aos direitos dos usuários de serviços públicos.
Felipe não pode provocar a via administrativa por meio de manifestação, considerando que o serviço público é atividade econômica submetida à livre iniciativa.
A alternativa B também está incorreta. O fato de o serviço público ser uma atividade econômica não impede que os usuários utilizem a via administrativa para provocar a manifestação. A livre iniciativa é um princípio aplicável ao setor privado, que visa à liberdade de empreender e atuar no mercado. Já o serviço público, apesar de também ter um aspecto econômico, é regido por princípios como a legalidade, a eficiência e a moralidade, sendo obrigação do Estado fornecer esses serviços à população. Portanto, Felipe tem o direito de buscar soluções para os problemas enfrentados por meio da manifestação na Ouvidoria da Administração Pública.
A manifestação de Felipe é inócua, na medida em que a Administração não pode exigir da concessionária o respeito aos princípios que ele considera violados.
A alternativa C também está incorreta. A manifestação de Felipe não é inócua, pois a Ouvidoria da Administração Pública tem o papel de receber as manifestações dos usuários, analisá-las e encaminhá-las aos órgãos competentes para que sejam adotadas as providências cabíveis. A Administração tem o dever de garantir o respeito aos princípios que regem a prestação do serviço público, como a regularidade, a continuidade e a efetividade. A manifestação de Felipe é uma forma legítima de informar a Administra
ção sobre os vícios que comprometem a realização adequada da atividade e buscar soluções para esses problemas. Ao receber a manifestação, a Administração poderá tomar medidas para exigir da concessionária a correção dos problemas apontados, buscando restabelecer os princípios violados e garantir um serviço público de qualidade para os usuários.
A Administração deve recusar o recebimento da manifestação de Felipe, caso sua identificação não atenda às exigências determinadas pelo órgão, mesmo que estas possam vir a inviabilizar a sua manifestação.
A alternativa D é a correta. A Administração pode recusar o recebimento da manifestação de Felipe caso sua identificação não atenda às exigências determinadas pelo órgão. Isso ocorre porque a identificação do usuário é necessária para garantir a veracidade das informações e permitir que a Administração possa entrar em contato com o manifestante, se necessário, para obter mais informações ou fornecer feedback sobre as providências adotadas.
