Quanto às questões de registro dessa empresa, deve ser feita sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, por meio da Junta Comercial, obedecendo às formalidades do artigo 968 do Código Civil quanto ao preenchimento do requerimento.
Assinale a alternativa INCORRETA, que não contenha um dos requerimentos para inscrição da empresa no Registro Público: Selecione uma alternativa:
a) Nome.
b) A firma, com a respectiva assinatura autografada.
c) Missão, visão e valores da empresa.
d) O capital Social.
e) O objetivo e a sede da empresa
Registro de Empresas no Registro Público de Empresas Mercantis: Importância e Requerimentos
O registro de empresas no Registro Público de Empresas Mercantis é uma etapa essencial para a formalização de um negócio e garantia de sua proteção. Essa inscrição é realizada por meio da Junta Comercial e requer o preenchimento de requerimentos conforme as formalidades do artigo 968 do Código Civil. Neste artigo, discutiremos a importância do registro de empresas, bem como os requerimentos necessários para a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
A importância do registro de empresas reside na proteção da empresa e de seus sócios. A inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis garante que a empresa está operando dentro da lei, evitando problemas futuros com fiscalização e processos judiciais. Além disso, possibilita a obtenção do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), que é obrigatório para a emissão de notas fiscais, abertura de conta bancária, obtenção de crédito e outras atividades comerciais.
Os requerimentos para a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis estão previstos no artigo 968 do Código Civil e incluem:
- Nome: a empresa deve ter um nome registrado no Registro Público de Empresas Mercantis.
- A firma, com a respectiva assinatura autografada: a firma é a assinatura que identifica a empresa e deve ser registrada no Registro Público de Empresas Mercantis.
- O capital social: o capital social é o valor que os sócios investem na empresa para iniciar suas atividades e deve ser registrado no Registro Público de Empresas Mercantis.
- O objetivo e a sede da empresa: o objetivo da empresa é sua atividade principal, que deve estar registrado no Registro Público de Empresas Mercantis, bem como a sede da empresa, que é o local onde ela está localizada.
- O ato constitutivo da empresa: o ato constitutivo é o documento que formaliza a criação da empresa e deve ser registrado no Registro Público de Empresas Mercantis.
É importante destacar que a empresa deve preencher todos esses requerimentos para efetuar sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis. Essa etapa é fundamental para garantir que a empresa esteja devidamente constituída e operando dentro da lei.
Em conclusão, o registro de empresas no Registro Público de Empresas Mercantis é uma etapa crucial para a formalização e regularização de uma empresa. A inscrição nesse registro é fundamental para garantir a proteção da empresa e de seus sócios, bem como para possibilitar a realização de diversas atividades comerciais. Seguindo as formalidades exigidas pelo artigo 968 do Código Civil, a empresa pode se inscrever no Registro Público de Empresas Mercantis e obter todas essas vantagens.
