Quem paga o salário família é a empresa ou o governo
O que diz a lei sobre o salário-família? – A Lei 4266/63 regula esse adicional, que também tem previsão na Constituição Federal. Veja o que diz a norma: Art.1º. O salário-família, instituído por esta lei, será devido, pelas empresas vinculadas à Previdência Social, a todo empregado, como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, qualquer que seja o valor e a forma de sua remuneração, e na proporção do respectivo número de filhos.
- Art.2º. O salário-família será pago sob a forma de uma quota percentual, calculada sobre o valor do salário-mínimo local, arredondado está para o múltiplo de mil seguinte, por filho menor de qualquer condição, até 14 anos de idade. Art.3º.
- O custeio do salário-família será feito mediante o sistema de compensação, cabendo a cada empresa, qualquer que seja o número e o estado civil de seus empregados, recolher, para esse fim, ao Instituto ou Institutos de Aposentadoria e Pensões a que estiver vinculada, a contribuição que for fixada em correspondência com o valor da quota percentual referida no art.2º.
Art.4º. O pagamento das quotas do salário-família será feito pelas próprias empresas, mensalmente, aos seus empregados, juntamente com o do respectivo salário, nos termos do artigo 2º. § 1º. Quando os pagamentos forem semanais ou por outros períodos, as quotas serão pagas juntamente com o último relativo ao mês.
- § 2º. Para efeito do pagamento das quotas, exigirão as empresas, dos empregados, as certidões de nascimento dos filhos, que a isto os habilitam. § 3º.
- As certidões expedidas para os fins do § 2º deste artigo são isentas de selo, taxas ou emolumentos de qualquer espécie, assim como o reconhecimento de firmas a elas referente, quando necessário.
Art.5º. As empresas serão reembolsadas, mensalmente, dos pagamentos das quotas feitos aos seus empregados, na forma desta lei, mediante desconto do valor respectivo no tal das contribuições recolhidas ao Instituto ou Institutos de Aposentadoria e Pensões a que forem vinculadas.
A lei estabelece o pagamento do salário-família. Ela recebia complemento do Decreto Presidencial 53153/63, Ele foi revogado em 2020 em razão da Reforma Previdenciária, que com uma emenda constitucional alterou o artigo 103 da Constituição. Nesse caso, cabe lembrar que conforme a lei indica o empregador apenas repassa o valor aos empregados.
Quem o suporta é a Previdência Social, que restitui as empresas e empregadores mensalmente. É por isso que a previsão e regulamentação ocorrem dentro das leis previdenciárias. Com a revogação do decreto anterior, que complementava as regras constitucionais, aguarda-se a apresentação de um novo.
Como funciona o salário família?
Salário família: o que é? – O salário família é determinado pelos artigos 65 a 70 da Lei nº 8213/91, e é um benefício concedido aos trabalhadores celetistas que possuem filhos de até 14 anos, ou filhos com algum tipo de deficiência. O valor é pago mensalmente aos profissionais em regime CLT, como um valor à parte do seu salário,
- E o valor varia de acordo com o número de dependentes do contratado.
- O salário família tem como objetivo contribuir como um complemento à receita dos trabalhadores de baixa renda.
- Sem dúvida, isso também acaba melhorando a qualidade de vida deles, já que o benefício contribui para a educação e criação dos seus filhos.
Para isso, os candidatos devem atender a determinados requisitos, que veremos a seguir.
Quem está de férias recebe salário família
Salário família entra nas férias? – Como o salário-família não é um benefício de natureza salarial, ou seja, é um complemento à renda do trabalhador, não entra no cálculo das férias, FGTS ou décimo terceiro salário, por exemplo.
Quem tem o direito de receber o abono salarial
Quem pode receber – A pessoa que tiver trabalhado pelo menos 30 dias no ano de referência e estiver cadastrada no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), há pelo menos cinco anos, tem direito ao benefício.
Qual é o valor do abono salarial?
Quem tem direito ao abono salarial? –
- Terão acesso ao benefício trabalhadores que receberam em média até dois salários mínimos mensais durante o ano-base (neste ano, a referência é 2021).
- Além disso, é necessário ser inscrito no PIS ou Pasep há pelo menos cinco anos.
- Nos casos de atividade remunerada para pessoa jurídica, é necessário que ela tenha sido exercida pelo período mínimo de 30 dias (consecutivos ou não) em 2021.
- Todos os dados precisam ter sido informados corretamente pelo empregador ao governo.
- Ficam de fora do abono:
- Empregadas domésticas;
- Trabalhadores empregados por pessoa física equiparada à jurídica;
- Trabalhadores urbanos e rurais empregados por pessoa física.
Ao todo, cerca de 23 milhões de trabalhadores serão contemplados pelo abono salarial em 2023. Para consultar a elegibilidade ao benefício e valor de recebimento, acesse o aplicativo Carteira de Trabalho Digital, Caixa Trabalhador ou o portal gov.br. : PIS/Pasep: último lote do abono salarial será pago neste mês; valor pode chegar a R$ 1.320
Como calcular salário família retroativo
Existe salário-família retroativo? – Partindo do Artigo 361 da Instrução Normativa 77 de 2015, o salário-família será devido a partir do mês em que for apresentada ao empregador toda a documentação necessária. Logo, antes disso não há nenhum direito ao benefício.
O que é valor bruto do salário?
O que é o salário bruto? – Salário bruto é a remuneração registrada na carteira de trabalho, É também conhecido como salário-base ou salário nominal. Ele serve de referência para que sejam feitos os descontos mensais, obrigatórios – INSS e IRRF – e opcionais – contribuição sindical,
Além disso, serve de referência para o acréscimo de horas extras e dos adicionais noturno, periculosidade e insalubridade. O salário bruto é o ganho total, acordado entre empresa e empregado na admissão, vigente no regime CLT, sem os descontos e acréscimos, que serão realizados posteriormente. Segundo o dicionário, salário bruto ou base é: 1.
Valor de retribuição a um trabalhador sem aplicação de descontos ou de retribuições adicionais.2. Remuneração mínima dentro de uma categoria laboral. O salário base, bruto, inclusive está previsto no artigo 29 da CLT que prevê a obrigatoriedade, por parte da empresa, em informar esse valor na carteira de trabalho.
Art 29 – O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Quem tem direito a receber o salário família 2023?
Quais os requisitos para conceder o benefício? – A seguir, destacamos os principais critérios e condições específicas para que o pedido seja aprovado:
Existência de filho(s) de qualquer condição até 14 anos de idade – ou filho(s) inválido(s) de qualquer idade; Classificação da remuneração mensal de acordo com o teto do salário família para concessão desse benefício, (conforme já mencionado, em 2023, o limite é de R$ 1.754,18); Preenchimento de todos os formulários e apresentação dos documentos originais solicitados.
Mesmo assim, existem condições especiais que devem ser observadas. Por exemplo: ambos os pais têm direito a solicitar o salário família dos seus dependentes, desde que ambos cumpram os requisitos.
